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[68º Sessão ordinária] Aprovado projeto que visa melhorar o processo de regularização de imóveis
O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Felipe da Costa / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP) com coautoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2015/2012, que instituiu o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo em Itajaí.
O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012. Serão considerados servidões e becos consolidados aqueles que possuam no mínimo três dos seguintes itens: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; inscrição imobiliária cobrança de o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e/ou coleta de lixo.
Alguns becos e servidões possuem cadastro na Prefeitura, inclusive pagam IPTU, mas não conseguem regularizar seus imóveis pela falta de regulamentação das vias.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito de R$ 5 milhões para a Secretaria da Fazenda
Com 11 votos favoráveis, em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 116/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação e serão utilizados no complemento do pagamento ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para complemento da despesa da contribuição do Município de Itajaí à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada consolidação de legislação sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, de autoria do Legislativo Municipal. O projeto consolida a Legislação Municipal sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto agrupa cerca de 120 leis, além de outros dispositivos legais, que tratam sobre mulheres, crianças, adolescentes e jovens, idosos, enfermos, estudantes, comunidade negra e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso e pesquisa da legislação de mesma temática, facilitando assim a aplicação e cumprimento.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovadas reuniões para debater regras para implantação de loteamentos e o transporte público
Durante a 68ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado o Requerimento nº 154/2023, de autoria da Mesa Diretora – 19ª Legislatura. A Mesa solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 e suas possíveis emendas, que versa sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e de casas no Município de Itajaí.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 155/2023, também da Mesa Diretora da Câmara, para a realização de uma reunião pública em que será discutido o novo sistema de transporte coletivo de Itajaí. Os requerimentos receberam 15 votos favoráveis.
As datas dos encontros ainda serão definidas e divulgadas pelos veículos e redes sociais da Câmara.
Usa Tribuna
Projeto Canguru Informática é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (26) o presidente dos projetos “Canguru Informática” e “Nunca é Tarde para Aprender”, Antônio Francisco Januário Ribeiro.
Antônio destacou que o primeiro projeto tem o objetivo de levar a informática a crianças de comunidades carentes de Itajaí. Já o segundo, tem o propósito de alfabetizar idosos.
Além disso, o presidente dos projetos convidou para que todos conheçam as ações desenvolvidas e reivindicou recursos para ampliar o alcance das atividades.
Abertura de CPI
Durante a 68ª Sessão Ordinária foi anunciada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar os contratos de locações do Município de Itajaí. Farão parte da CPI os vereadores Osmar Teixeira (SD), Anna Carolina (PSDB), Fábio Negão (PL), Rubens Angioletti e Douglas Cristino (PDT).
Os integrantes da Comissão têm cinco dias para definir presidente, relator e secretário da CPI.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012. Serão considerados servidões e becos consolidados aqueles que possuam no mínimo três dos seguintes itens: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; inscrição imobiliária cobrança de o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e/ou coleta de lixo.
Alguns becos e servidões possuem cadastro na Prefeitura, inclusive pagam IPTU, mas não conseguem regularizar seus imóveis pela falta de regulamentação das vias.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito de R$ 5 milhões para a Secretaria da Fazenda
Com 11 votos favoráveis, em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 116/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação e serão utilizados no complemento do pagamento ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para complemento da despesa da contribuição do Município de Itajaí à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada consolidação de legislação sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, de autoria do Legislativo Municipal. O projeto consolida a Legislação Municipal sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto agrupa cerca de 120 leis, além de outros dispositivos legais, que tratam sobre mulheres, crianças, adolescentes e jovens, idosos, enfermos, estudantes, comunidade negra e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso e pesquisa da legislação de mesma temática, facilitando assim a aplicação e cumprimento.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovadas reuniões para debater regras para implantação de loteamentos e o transporte público
Durante a 68ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado o Requerimento nº 154/2023, de autoria da Mesa Diretora – 19ª Legislatura. A Mesa solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 e suas possíveis emendas, que versa sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e de casas no Município de Itajaí.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 155/2023, também da Mesa Diretora da Câmara, para a realização de uma reunião pública em que será discutido o novo sistema de transporte coletivo de Itajaí. Os requerimentos receberam 15 votos favoráveis.
As datas dos encontros ainda serão definidas e divulgadas pelos veículos e redes sociais da Câmara.
Usa Tribuna
Projeto Canguru Informática é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (26) o presidente dos projetos “Canguru Informática” e “Nunca é Tarde para Aprender”, Antônio Francisco Januário Ribeiro.
Antônio destacou que o primeiro projeto tem o objetivo de levar a informática a crianças de comunidades carentes de Itajaí. Já o segundo, tem o propósito de alfabetizar idosos.
Além disso, o presidente dos projetos convidou para que todos conheçam as ações desenvolvidas e reivindicou recursos para ampliar o alcance das atividades.
Abertura de CPI
Durante a 68ª Sessão Ordinária foi anunciada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar os contratos de locações do Município de Itajaí. Farão parte da CPI os vereadores Osmar Teixeira (SD), Anna Carolina (PSDB), Fábio Negão (PL), Rubens Angioletti e Douglas Cristino (PDT).
Os integrantes da Comissão têm cinco dias para definir presidente, relator e secretário da CPI.
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