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[81ª Sessão Ordinária] Projeto obriga substituição de sacolas de plástico por materiais biodegradáveis ou retornáveis
Medida vale para estabelecimentos públicos e privados.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no Plenário. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo e alguns assessores, de pé, os auxiliam.
Em única discussão e votação, foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 92/2023, proposto pela vereadora Aline Aranha (União Brasil). O PLO dispõe sobre a substituição de sacos plásticos de lixo e sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, em estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público de Itajaí.
Os sacos de lixo plásticos deverão ser substituídos por confeccionados em material biodegradável ou reciclado; e as sacolas plásticas pelas feitas em material biodegradável ou sacolas retornáveis. Em caso de descumprimento da lei, estão previstas penalidades que vão de multas a interdições e cassação do alvará de funcionamento.
Foram aprovadas ainda: Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto de Lei Ordinária 92/2023; Emenda Supressiva n° 2 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 e Emenda Supressiva n° 3 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023, que fazem adequações do texto para a melhor técnica legislativa e retiram parágrafo que trata sobre a regulamentação pelo Executivo em até 90 dias.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para manutenção de prédios da Fundação Cultural
Com 15 votos, foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 56/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1 milhão para a Fundação Cultural de Itajaí (FCI). Os recursos serão aplicados na manutenção de bem móveis, como a construção do prédio do Conservatório de Música, reparos e manutenção na Casa da Cultura Dide Brandão e na Casa Burghardt, além de outros serviços que forem necessários no decorrer do presente exercício.
A suplementação vai acrescer ação já fixada no orçamento vigente e será suprida por provável excesso de arrecadação na fonte de recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 15 mil para suplementar despesas da Superintendência do Porto
Em única votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 73/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a incluir no orçamento vigente crédito adicional de até R$ 15 mil para a Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Superintendência, para repassar ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) contribuição patronal referente à servidor cedido à Superintendência do Porto de Itajaí, pelo Município.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar de R$ 425 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Em única discussão e votação, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 425,5 mil no orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria, de ações que estavam previstas e que não serão mais executadas até o fim deste ano. Os recursos servirão para o pagamento de parcela do contrato nº 346/2022, firmado com a Fundação Universidade do Vale do Itajaí para prestação de serviços de desenvolvimento de programas ambientais, projetos executivos de infraestrutura urbana e modelagem gerencial, financeira e jurídica do Centro de Inovação de Itajaí.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1 milhão para manutenção da fiscalização de trânsito
Em única discussão e votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2023, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Os recursos serão aplicados na manutenção da fiscalização de trânsito e são provenientes do superávit do ano anterior da própria Secretaria.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 750 mil para suplementar ações da Assistência Social
Aprovado com 15 votos, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2023. O projeto apresentado pelo Executivo Municipal autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 750,9 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
O montante será aplicado na manutenção da proteção social básica, de média e alta complexidades; benefícios sociais e para auxílio a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação previsto para a própria Secretaria.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 146 mil para Educação Patrimonial e de pesquisas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de pouco mais de R$ 146 mil para suplementar despesas da Fundação Genésio Miranda Lins (FGML). Os recursos serão utilizados para custear despesas com projetos e atividades na área de Educação Patrimonial e de pesquisas do Museu Etno-Arqueológico de Itajaí.
Parte do valor, cerca de R$ 61 mil, será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, e o restante, aproximadamente R$ 85 mil, será coberto com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da própria FGML.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 13 milhões para suprir despesas de secretarias municipais
Em única discussão e votação, a Câmara aprovou com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 13 milhões para atender as despesas de diversas secretarias municipais.
A suplementação será coberta com a anulação de ações previstas para as próprias secretarias que não serão executadas até o final deste ano fiscal. Os recursos serão utilizados para o pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 198 mil para apoio ao Corpo de Bombeiros de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza a inclusão de dotação no orçamento vigente do Município para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública prestar apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí.
O motivo da criação de nova despesa é a transferência de recursos da conta do Convênio nº 031/2023, do Município de Itajaí para o Fundo de Melhora do Corpo de Bombeiros (FUMCBM), com a finalidade de adquirir 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para as viaturas. A aquisição é necessária porque as instalações das repetidoras de comunicações digitais na região do 7º Batalhão de Bombeiros Militar estão na fase final e são necessários equipamentos compatíveis.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 250 mil para início das obras da sede da Associação Amor Próprio
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 189/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial até R$ 250 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos são provenientes de emenda impositiva da Câmara dos Deputados e têm como finalidade o início das obras de construção de sede própria da Associação do Câncer Amor Próprio.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 320 mil para pagamento de precatórios
Em única discussão e votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 196/2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município.
Os recursos serão cobertos com a anulação de despesa da Secretaria Municipal de Tecnologia que não será executada até o fim de 2023. O dinheiro será utilizado para o pagamento de precatórios.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1,8 milhão para manutenção de vias e coleta de resíduos
Aprovado com 15 votos, em única votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1,8 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Obras, de autoria do Executivo Municipal.
Do total, cerca de R$ 1,1 milhão serão para aquisição de materiais para atender as demandas da Secretaria. Os outros cerca de R$ 670 mil irão para o pagamento de contrato do Município com a empresa Ambiental, para a coleta de resíduos em Itajaí. Os recursos serão remanejados da Secretaria Municipal de Comunicação.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aberto crédito de R$ 100 mil para manutenção das atividades do Lar da Criança Feliz
Com 15 votos favoráveis e em única votação, a Câmara aprovou o Projeto de Ordinária nº 202/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir nova despesa no orçamento vigente e abrir crédito adicional especial de até R$ 100 mil para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Os recursos são provenientes emenda parlamentar da Câmara dos Deputados, e serão investidos na manutenção do serviço de acolhimento a menores desenvolvido pela Associação Lar da Criança Feliz.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 400 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social
Aprovado em única votação, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 400 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação do próprio Fundo, provenientes de Emenda Parlamentar Federal.
O dinheiro será aplicado na continuidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como os oferecidos pela Casa de Apoio, Abrigo de Inverno e Abrigo de Calamidades Naturais (abertos regularmente no inverno com as baixas temperaturas e em catástrofes naturais).
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Artesãos deverão ter espaço reservado em feiras e eventos em Itajaí
Com 14 votos favoráveis, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O PLO faz alterações na Lei Municipal 5161/2008, que estabelece normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários.
O projeto estabelece que os locadores, neste tipo de evento, deverão disponibilizar gratuitamente uma área destinada às associações e centros públicos de artesãos, assim como ao artesanato vinculado à Fundação Cultural. Além disso, determina que os materiais deverão ser alocados no térreo, em um espaço mínimo de cento e 120m² e em local de fácil acesso e grande circulação de pessoas.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº1 ao PLO nº 88/2023, também de autoria do vereador Marcelo Werner, que tem o objetivo de trazer mais clareza ao texto e garantir a compreensão de que o benefício se aplica às instituições de artesanato de Itajaí.
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Henkan Judô é declarada de utilidade pública
Aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Henkan de Judô, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC).
A Associação Henkan Judô foi fundada em 27 de outubro de 2020, sendo uma entidade sem fins lucrativos. Desenvolve a prática de lutas e ensinamentos culturais e sociais do Judô. O projeto atende cerca de 300 alunos, a partir de dois anos de idade, com ou sem deficiência, criando oportunidades e melhorando a qualidade de vida.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação Henkan terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Empresas de tiro desportivo não precisarão de distanciamento de outras atividades
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 163/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em única discussão com 10 votos favoráveis. O PLO estabelece que entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Escolas em Itajaí deverão apresentar justificativa para negativa de vagas
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto obriga as escolas públicas e privadas localizadas no Município a apresentar justificativa escrita para a negativa de matrícula escolar de criança ou adolescente.
Além da justificativa, o termo deverá conter informações tanto da escola, como local, data e nome do funcionário, quanto da criança, como nome completo, idade e período letivo. Também deverá constar se a criança ou adolescente é pessoa com deficiência.
O objetivo do projeto é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes e a educação inclusiva, estabelecido no artigo 27 da Lei 13.146/2015, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza recebimento de área para construção de centro de arte
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 149/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município de Itajaí a receber do Governo do Estado por doação uma área de 5.615,26m², situada no lugar da “Caixa D’água do Matadouro”, na rua Pedro José João. O local é conhecido por já ter abrigado o presídio feminino.
No local será instalado um centro de arte, cultura, educação, esporte e assistência social em prol da comunidade local.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que trata da implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí.
Segundo o projeto, condomínios de lotes e casas são entendidos como terrenos com partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos condôminos.
O projeto detalha os requisitos urbanísticos para condomínios, como implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos e drenagem pluvial; o tamanho mínimo dos lotes, a porcentagem mínima de destinação de área verde e a área institucional, entre outros.
O PLC passou pelo crivo das comissões e equipe técnica do Legislativo. Além disso, o assunto foi discutido em duas audiências públicas promovidas pela Câmara.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Município deverá promover durante a semana da mulher audiência pública para debater assédio
Com 11 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil). O PLC acrescenta na legislação que trata das datas comemorativas do Município a realização de audiência pública para tratar, discutir e planejar ações para o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho em Itajaí.
A audiência deve ser realizada durante a Semana da Mulher, comemorada anualmente na semana em que estiver incluído o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda faz alterações para trazer maior clareza e objetividade ao texto.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui Comissão de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 11/2023. O projeto é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e tem como objetivo instituir a Comissão Técnica de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal.
As comissões técnicas são órgãos do Legislativo formada por três vereadores com a finalidade de exarar parecer sobre as proposições sobre os assuntos de sua especialidade; proceder estudos, pesquisas e investigações, realizar audiências públicas, entre outros.
Além disso, a Comissão de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal possui ainda as competências específicas como trabalhar a formação voltada a fortalecer o respeito e vínculos entre animais e comunidade; combater o abandono e os maus-tratos animais; receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos dos animais; promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e os deveres de seus proprietários.
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto prorroga prazo para proibição de veículos de circulação animal
De autoria do vereador Douglas Cristino (PDT), foi aprovado com 10 votos favoráveis e dois contrários, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 210/2023. O PLO prorroga o prazo para a proibição da circulação de veículos de tração animal em Itajaí. A Lei Municipal nº 7253/2020 estabeleceu a redução gradativa deste tipo de veículo.
O prazo para a proibição seria em 18 de dezembro deste ano. Com a prorrogação, o Município tem até 30 de junho de 2024 para proibir em definitivo a atividade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Prefeito e secretários deverão divulgar agenda de compromissos e presentes recebidos
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) foi aprovado com 11 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 136/2023, que torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público no site oficial do Município.
Na prática o projeto determina que prefeito, vice-prefeito, secretários, presidente, diretor ou equivalente de autarquia divulguem os compromissos agendados como audiências públicas e reuniões no site da prefeitura. A publicação deverá conter assunto, local, data, horário, lista de participantes, descrição dos interesses representados, entre outros itens. Além disso, caso seja recebido algum presente, o material precisa ser informado, assim como identificados os agentes privados que concederam o presente.
No caso de compromisso público realizado sem agendamento prévio, as informações deverão ser publicadas em até sete dias após o evento.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto isenta inscrição de atletas com deficiência e atletas de apoio em eventos esportivos
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O projeto garante a isenção de pagamento de inscrição em eventos esportivos realizados em Itajaí para atletas com deficiência e atletas de apoio.
O projeto especifica que o atleta de apoio é a pessoa que participa de evento esportivo empurrando, puxando, conduzindo ou guiando um atleta com deficiência que necessite de apoio.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do vereador Rubens Angioletti. A emenda retira a palavra “voluntariamente” da definição do atleta de apoio.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre tombamento de caminhões entre Itapema e Navegantes
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 166/2023. O parlamentar pede informações à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Empresa Arteris S.A. sobre o tombamento de caminhões nas vias que que abrangem as cidades entre Itapema e Navegantes. Entre os questionamentos estão: quais os procedimentos para a remoção de caminhões tombados? A PRF ou a Arteris possuem guindastes para fazer a liberação rápida das vias? Existe planejamento para aquisição de equipamentos para o serviço? Já foi avaliado algum convênio com outros setores para aquisição de equipamentos de remoção de veículos? Quais medidas podem ser tomadas com urgência para que as pistas não sejam interrompidas?
Vereadora pede informações sobre atendimento na Unacon
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 11/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A parlamentar pede informações ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen sobre os atendimentos na unidade de Alta Complexidade Oncológica (Unacon). Entre os questionamentos estão: quantas pessoas aguardam diagnóstico oncológico? Quantas pessoas aguardam cirurgias? Quantas estão em tratamento quimioterápico e quantas radioterápico? Como é gerida a fila de espera para cirurgias?
Vereador pede informação sobre pacientes com deficiência
De autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 137/2023. O parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o número de pacientes com deficiência auditiva, física, intelectual e visual. Além disso, o parlamentar questiona qual o tipo de tratamento é ofertado aos pacientes com deficiência e quais os serviços que realizam o atendimento e acompanhamento.
Vereadora pede informações sobre atendimentos na UAPA
O Requerimento nº 139/2023, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC), foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações ao Instituto Itajaí Sustentável (Inis) sobre os atendimentos realizados pela unidade de Acolhimento Provisório de Animais de Itajaí (UAPA) após a contrato de terceirização da CHC Administração e Assistência Hospitalar. Entre os questionamentos estão: quantos animais foram atendidos desde o início do contrato? Quantos animais estão acolhidos atualmente? Quantos exames de imagem foram realizados? Quantas cirurgias foram realizadas? Quantas vacinas foram aplicadas?
Vereador pede informações sobre responsável técnico nos quadros da Saúde
De autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 168/2023. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí se o Município recebeu notificação ou multa do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a falta da da função de Responsável Técnico (RT) no quadro da Saúde.
Vereadora pede informação sobre obras em unidades de ensino
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 174/2023. A parlamentar questiona a Secretaria de Educação sobre quais unidades de ensino estão com obras em andamentos e quais iniciarão obras de ampliação ou reforma em 2024.
Vereador pede informações sobre limpeza e manutenção na barragem do Semasa
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 176/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar questiona o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa) sobre contratação de empresa para manutenção e limpeza da barragem. Entre as perguntas estão: se existe contrato com a empresa Ambiental para manutenção e limpeza da barragem; quais empresas trabalharam e quais serviços executaram durante os reparos recentes na barragem; se a Ambiental subcontrata os serviços; como o Semasa procede em caso de indenizações, quando os serviços contratados são ineficientes; e quem custeou o guincho utilizado para remoção dos entulhos da barragem nos últimos episódios.
Vereador pede informações sobre contrapartida da Arteris Litoral Sul para renovação de concessão
O Requerimento nº 159/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. Levando em consideração o novo modelo para concessões públicas implantado pelo Governo Federal, o vereador questiona qual será a contrapartida da Arteris Litoral Sul para renovação do contrato. O vereador também pergunta se a Concessionária já possui um cronograma com a previsão de obras; se haverá ampliação na construção de marginais; e se serão feitos os anéis viários do trevo da Rodovia Antônio Heil e da Rodovia Jorge Lacerda.
Vereador pede informações sobre projetos baseados em estudo para minimização de alagamentos
O vereador Beto Cunha (PSDB) é autor do Requerimento nº 177/2023, aprovado com 14 votos favoráveis. Tendo em vista os estudos realizados pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) para minimização de alagamentos, o parlamentar questiona o Governo do Estado de Santa Catarina sobre os projetos já realizados baseados no estudo. O vereador questiona: quais já foram executados? Quais não foram executados, mas há viabilidade de execução? Existe previsão de obras emergenciais no canal extravasor do Rio Itajaí-Mirim?
Vereador pede informações sobre estado de conservação do Molhe
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 178/2023, com 14 votos favoráveis. O vereador questiona a Superintendência do Porto de Itajaí sobre o estado de conservação Molhe. Existe previsão de investimentos para recuperação? Existe comprometimento da estrutura para atracamentos de navios? Existe risco para trabalhadores?
Moções
Sindicato dos Metalúrgicos recebe homenagem da Câmara
Foi aprovada com a Moção nº 34/2023 de Congratulação e Reconhecimento ao Sindicato dos Metalúrgicos de Itajaí e região. A homenagem foi proposta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) e recebeu 15 votos favoráveis.
Em dezembro deste ano o Sindicato dos Metalúrgicos completou 92 anos de história. Atualmente, a instituição representa cerca de 2500 associados nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e de Construção Naval de Itajaí e Região.
Os trabalhadores representados pelo Sindicato ganharam reconhecimento nacional e internacional, primeiro ao construírem em Itajaí navios gaseiros, que exigiram tecnologias inovadoras e mão de obra de excelência. Depois pelos estaleiros de iates de todos os portes que estabeleceram base na cidade e devido ao design arrojado, acabamento de alto luxo e forte desempenho de navegação e comodidade, já são referências nas feiras internacionais em vários países do mundo.
Há oito anos o Sindicato é representado pelo senhor Jurandir Natal Sardo, que com seu engajamento e liderança tem contribuído com conquistas e avanços do sindicato em prol dos trabalhadores.
Aprovada moção a climatologista Ronaldo Coutinho
A Moção nº 36/2023 de Congratulações e Agradecimentos ao climatologista Ronaldo Coutinho, proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Natural de Florianópolis, Coutinho trabalha desde 1987 com previsão meteorológica. Nos últimos meses, a partir das previsões do profissional, os vereadores puderam agir a tempo e alertar o Poder Executivo e a comunidade sobre as fortes chuvas que atingiriam a região.
A moção expressa a gratidão e reconhecimento ao trabalho realizado, em especial aos alertas que possibilitaram as ações preventivas para minimizar os estragos causados pelas fortes chuvas em Santa Catarina, principalmente, no Vale do Itajaí.
Os sacos de lixo plásticos deverão ser substituídos por confeccionados em material biodegradável ou reciclado; e as sacolas plásticas pelas feitas em material biodegradável ou sacolas retornáveis. Em caso de descumprimento da lei, estão previstas penalidades que vão de multas a interdições e cassação do alvará de funcionamento.
Foram aprovadas ainda: Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto de Lei Ordinária 92/2023; Emenda Supressiva n° 2 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 e Emenda Supressiva n° 3 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023, que fazem adequações do texto para a melhor técnica legislativa e retiram parágrafo que trata sobre a regulamentação pelo Executivo em até 90 dias.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para manutenção de prédios da Fundação Cultural
Com 15 votos, foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 56/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1 milhão para a Fundação Cultural de Itajaí (FCI). Os recursos serão aplicados na manutenção de bem móveis, como a construção do prédio do Conservatório de Música, reparos e manutenção na Casa da Cultura Dide Brandão e na Casa Burghardt, além de outros serviços que forem necessários no decorrer do presente exercício.
A suplementação vai acrescer ação já fixada no orçamento vigente e será suprida por provável excesso de arrecadação na fonte de recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 15 mil para suplementar despesas da Superintendência do Porto
Em única votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 73/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a incluir no orçamento vigente crédito adicional de até R$ 15 mil para a Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Superintendência, para repassar ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) contribuição patronal referente à servidor cedido à Superintendência do Porto de Itajaí, pelo Município.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar de R$ 425 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Em única discussão e votação, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 425,5 mil no orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria, de ações que estavam previstas e que não serão mais executadas até o fim deste ano. Os recursos servirão para o pagamento de parcela do contrato nº 346/2022, firmado com a Fundação Universidade do Vale do Itajaí para prestação de serviços de desenvolvimento de programas ambientais, projetos executivos de infraestrutura urbana e modelagem gerencial, financeira e jurídica do Centro de Inovação de Itajaí.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1 milhão para manutenção da fiscalização de trânsito
Em única discussão e votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2023, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Os recursos serão aplicados na manutenção da fiscalização de trânsito e são provenientes do superávit do ano anterior da própria Secretaria.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 750 mil para suplementar ações da Assistência Social
Aprovado com 15 votos, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2023. O projeto apresentado pelo Executivo Municipal autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 750,9 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
O montante será aplicado na manutenção da proteção social básica, de média e alta complexidades; benefícios sociais e para auxílio a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação previsto para a própria Secretaria.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 146 mil para Educação Patrimonial e de pesquisas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de pouco mais de R$ 146 mil para suplementar despesas da Fundação Genésio Miranda Lins (FGML). Os recursos serão utilizados para custear despesas com projetos e atividades na área de Educação Patrimonial e de pesquisas do Museu Etno-Arqueológico de Itajaí.
Parte do valor, cerca de R$ 61 mil, será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, e o restante, aproximadamente R$ 85 mil, será coberto com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da própria FGML.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 13 milhões para suprir despesas de secretarias municipais
Em única discussão e votação, a Câmara aprovou com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 13 milhões para atender as despesas de diversas secretarias municipais.
A suplementação será coberta com a anulação de ações previstas para as próprias secretarias que não serão executadas até o final deste ano fiscal. Os recursos serão utilizados para o pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 198 mil para apoio ao Corpo de Bombeiros de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza a inclusão de dotação no orçamento vigente do Município para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública prestar apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí.
O motivo da criação de nova despesa é a transferência de recursos da conta do Convênio nº 031/2023, do Município de Itajaí para o Fundo de Melhora do Corpo de Bombeiros (FUMCBM), com a finalidade de adquirir 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para as viaturas. A aquisição é necessária porque as instalações das repetidoras de comunicações digitais na região do 7º Batalhão de Bombeiros Militar estão na fase final e são necessários equipamentos compatíveis.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 250 mil para início das obras da sede da Associação Amor Próprio
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 189/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial até R$ 250 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos são provenientes de emenda impositiva da Câmara dos Deputados e têm como finalidade o início das obras de construção de sede própria da Associação do Câncer Amor Próprio.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 320 mil para pagamento de precatórios
Em única discussão e votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 196/2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município.
Os recursos serão cobertos com a anulação de despesa da Secretaria Municipal de Tecnologia que não será executada até o fim de 2023. O dinheiro será utilizado para o pagamento de precatórios.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1,8 milhão para manutenção de vias e coleta de resíduos
Aprovado com 15 votos, em única votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1,8 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Obras, de autoria do Executivo Municipal.
Do total, cerca de R$ 1,1 milhão serão para aquisição de materiais para atender as demandas da Secretaria. Os outros cerca de R$ 670 mil irão para o pagamento de contrato do Município com a empresa Ambiental, para a coleta de resíduos em Itajaí. Os recursos serão remanejados da Secretaria Municipal de Comunicação.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aberto crédito de R$ 100 mil para manutenção das atividades do Lar da Criança Feliz
Com 15 votos favoráveis e em única votação, a Câmara aprovou o Projeto de Ordinária nº 202/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir nova despesa no orçamento vigente e abrir crédito adicional especial de até R$ 100 mil para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Os recursos são provenientes emenda parlamentar da Câmara dos Deputados, e serão investidos na manutenção do serviço de acolhimento a menores desenvolvido pela Associação Lar da Criança Feliz.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 400 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social
Aprovado em única votação, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 400 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação do próprio Fundo, provenientes de Emenda Parlamentar Federal.
O dinheiro será aplicado na continuidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como os oferecidos pela Casa de Apoio, Abrigo de Inverno e Abrigo de Calamidades Naturais (abertos regularmente no inverno com as baixas temperaturas e em catástrofes naturais).
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Artesãos deverão ter espaço reservado em feiras e eventos em Itajaí
Com 14 votos favoráveis, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O PLO faz alterações na Lei Municipal 5161/2008, que estabelece normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários.
O projeto estabelece que os locadores, neste tipo de evento, deverão disponibilizar gratuitamente uma área destinada às associações e centros públicos de artesãos, assim como ao artesanato vinculado à Fundação Cultural. Além disso, determina que os materiais deverão ser alocados no térreo, em um espaço mínimo de cento e 120m² e em local de fácil acesso e grande circulação de pessoas.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº1 ao PLO nº 88/2023, também de autoria do vereador Marcelo Werner, que tem o objetivo de trazer mais clareza ao texto e garantir a compreensão de que o benefício se aplica às instituições de artesanato de Itajaí.
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Henkan Judô é declarada de utilidade pública
Aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Henkan de Judô, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC).
A Associação Henkan Judô foi fundada em 27 de outubro de 2020, sendo uma entidade sem fins lucrativos. Desenvolve a prática de lutas e ensinamentos culturais e sociais do Judô. O projeto atende cerca de 300 alunos, a partir de dois anos de idade, com ou sem deficiência, criando oportunidades e melhorando a qualidade de vida.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação Henkan terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Empresas de tiro desportivo não precisarão de distanciamento de outras atividades
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 163/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em única discussão com 10 votos favoráveis. O PLO estabelece que entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Escolas em Itajaí deverão apresentar justificativa para negativa de vagas
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto obriga as escolas públicas e privadas localizadas no Município a apresentar justificativa escrita para a negativa de matrícula escolar de criança ou adolescente.
Além da justificativa, o termo deverá conter informações tanto da escola, como local, data e nome do funcionário, quanto da criança, como nome completo, idade e período letivo. Também deverá constar se a criança ou adolescente é pessoa com deficiência.
O objetivo do projeto é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes e a educação inclusiva, estabelecido no artigo 27 da Lei 13.146/2015, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza recebimento de área para construção de centro de arte
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 149/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município de Itajaí a receber do Governo do Estado por doação uma área de 5.615,26m², situada no lugar da “Caixa D’água do Matadouro”, na rua Pedro José João. O local é conhecido por já ter abrigado o presídio feminino.
No local será instalado um centro de arte, cultura, educação, esporte e assistência social em prol da comunidade local.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que trata da implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí.
Segundo o projeto, condomínios de lotes e casas são entendidos como terrenos com partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos condôminos.
O projeto detalha os requisitos urbanísticos para condomínios, como implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos e drenagem pluvial; o tamanho mínimo dos lotes, a porcentagem mínima de destinação de área verde e a área institucional, entre outros.
O PLC passou pelo crivo das comissões e equipe técnica do Legislativo. Além disso, o assunto foi discutido em duas audiências públicas promovidas pela Câmara.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Município deverá promover durante a semana da mulher audiência pública para debater assédio
Com 11 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil). O PLC acrescenta na legislação que trata das datas comemorativas do Município a realização de audiência pública para tratar, discutir e planejar ações para o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho em Itajaí.
A audiência deve ser realizada durante a Semana da Mulher, comemorada anualmente na semana em que estiver incluído o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda faz alterações para trazer maior clareza e objetividade ao texto.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui Comissão de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 11/2023. O projeto é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e tem como objetivo instituir a Comissão Técnica de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal.
As comissões técnicas são órgãos do Legislativo formada por três vereadores com a finalidade de exarar parecer sobre as proposições sobre os assuntos de sua especialidade; proceder estudos, pesquisas e investigações, realizar audiências públicas, entre outros.
Além disso, a Comissão de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal possui ainda as competências específicas como trabalhar a formação voltada a fortalecer o respeito e vínculos entre animais e comunidade; combater o abandono e os maus-tratos animais; receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos dos animais; promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e os deveres de seus proprietários.
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto prorroga prazo para proibição de veículos de circulação animal
De autoria do vereador Douglas Cristino (PDT), foi aprovado com 10 votos favoráveis e dois contrários, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 210/2023. O PLO prorroga o prazo para a proibição da circulação de veículos de tração animal em Itajaí. A Lei Municipal nº 7253/2020 estabeleceu a redução gradativa deste tipo de veículo.
O prazo para a proibição seria em 18 de dezembro deste ano. Com a prorrogação, o Município tem até 30 de junho de 2024 para proibir em definitivo a atividade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Prefeito e secretários deverão divulgar agenda de compromissos e presentes recebidos
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) foi aprovado com 11 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 136/2023, que torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público no site oficial do Município.
Na prática o projeto determina que prefeito, vice-prefeito, secretários, presidente, diretor ou equivalente de autarquia divulguem os compromissos agendados como audiências públicas e reuniões no site da prefeitura. A publicação deverá conter assunto, local, data, horário, lista de participantes, descrição dos interesses representados, entre outros itens. Além disso, caso seja recebido algum presente, o material precisa ser informado, assim como identificados os agentes privados que concederam o presente.
No caso de compromisso público realizado sem agendamento prévio, as informações deverão ser publicadas em até sete dias após o evento.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto isenta inscrição de atletas com deficiência e atletas de apoio em eventos esportivos
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O projeto garante a isenção de pagamento de inscrição em eventos esportivos realizados em Itajaí para atletas com deficiência e atletas de apoio.
O projeto especifica que o atleta de apoio é a pessoa que participa de evento esportivo empurrando, puxando, conduzindo ou guiando um atleta com deficiência que necessite de apoio.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do vereador Rubens Angioletti. A emenda retira a palavra “voluntariamente” da definição do atleta de apoio.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre tombamento de caminhões entre Itapema e Navegantes
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 166/2023. O parlamentar pede informações à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Empresa Arteris S.A. sobre o tombamento de caminhões nas vias que que abrangem as cidades entre Itapema e Navegantes. Entre os questionamentos estão: quais os procedimentos para a remoção de caminhões tombados? A PRF ou a Arteris possuem guindastes para fazer a liberação rápida das vias? Existe planejamento para aquisição de equipamentos para o serviço? Já foi avaliado algum convênio com outros setores para aquisição de equipamentos de remoção de veículos? Quais medidas podem ser tomadas com urgência para que as pistas não sejam interrompidas?
Vereadora pede informações sobre atendimento na Unacon
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 11/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A parlamentar pede informações ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen sobre os atendimentos na unidade de Alta Complexidade Oncológica (Unacon). Entre os questionamentos estão: quantas pessoas aguardam diagnóstico oncológico? Quantas pessoas aguardam cirurgias? Quantas estão em tratamento quimioterápico e quantas radioterápico? Como é gerida a fila de espera para cirurgias?
Vereador pede informação sobre pacientes com deficiência
De autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 137/2023. O parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o número de pacientes com deficiência auditiva, física, intelectual e visual. Além disso, o parlamentar questiona qual o tipo de tratamento é ofertado aos pacientes com deficiência e quais os serviços que realizam o atendimento e acompanhamento.
Vereadora pede informações sobre atendimentos na UAPA
O Requerimento nº 139/2023, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC), foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações ao Instituto Itajaí Sustentável (Inis) sobre os atendimentos realizados pela unidade de Acolhimento Provisório de Animais de Itajaí (UAPA) após a contrato de terceirização da CHC Administração e Assistência Hospitalar. Entre os questionamentos estão: quantos animais foram atendidos desde o início do contrato? Quantos animais estão acolhidos atualmente? Quantos exames de imagem foram realizados? Quantas cirurgias foram realizadas? Quantas vacinas foram aplicadas?
Vereador pede informações sobre responsável técnico nos quadros da Saúde
De autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 168/2023. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí se o Município recebeu notificação ou multa do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a falta da da função de Responsável Técnico (RT) no quadro da Saúde.
Vereadora pede informação sobre obras em unidades de ensino
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 174/2023. A parlamentar questiona a Secretaria de Educação sobre quais unidades de ensino estão com obras em andamentos e quais iniciarão obras de ampliação ou reforma em 2024.
Vereador pede informações sobre limpeza e manutenção na barragem do Semasa
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 176/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar questiona o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa) sobre contratação de empresa para manutenção e limpeza da barragem. Entre as perguntas estão: se existe contrato com a empresa Ambiental para manutenção e limpeza da barragem; quais empresas trabalharam e quais serviços executaram durante os reparos recentes na barragem; se a Ambiental subcontrata os serviços; como o Semasa procede em caso de indenizações, quando os serviços contratados são ineficientes; e quem custeou o guincho utilizado para remoção dos entulhos da barragem nos últimos episódios.
Vereador pede informações sobre contrapartida da Arteris Litoral Sul para renovação de concessão
O Requerimento nº 159/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. Levando em consideração o novo modelo para concessões públicas implantado pelo Governo Federal, o vereador questiona qual será a contrapartida da Arteris Litoral Sul para renovação do contrato. O vereador também pergunta se a Concessionária já possui um cronograma com a previsão de obras; se haverá ampliação na construção de marginais; e se serão feitos os anéis viários do trevo da Rodovia Antônio Heil e da Rodovia Jorge Lacerda.
Vereador pede informações sobre projetos baseados em estudo para minimização de alagamentos
O vereador Beto Cunha (PSDB) é autor do Requerimento nº 177/2023, aprovado com 14 votos favoráveis. Tendo em vista os estudos realizados pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) para minimização de alagamentos, o parlamentar questiona o Governo do Estado de Santa Catarina sobre os projetos já realizados baseados no estudo. O vereador questiona: quais já foram executados? Quais não foram executados, mas há viabilidade de execução? Existe previsão de obras emergenciais no canal extravasor do Rio Itajaí-Mirim?
Vereador pede informações sobre estado de conservação do Molhe
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 178/2023, com 14 votos favoráveis. O vereador questiona a Superintendência do Porto de Itajaí sobre o estado de conservação Molhe. Existe previsão de investimentos para recuperação? Existe comprometimento da estrutura para atracamentos de navios? Existe risco para trabalhadores?
Moções
Sindicato dos Metalúrgicos recebe homenagem da Câmara
Foi aprovada com a Moção nº 34/2023 de Congratulação e Reconhecimento ao Sindicato dos Metalúrgicos de Itajaí e região. A homenagem foi proposta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) e recebeu 15 votos favoráveis.
Em dezembro deste ano o Sindicato dos Metalúrgicos completou 92 anos de história. Atualmente, a instituição representa cerca de 2500 associados nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e de Construção Naval de Itajaí e Região.
Os trabalhadores representados pelo Sindicato ganharam reconhecimento nacional e internacional, primeiro ao construírem em Itajaí navios gaseiros, que exigiram tecnologias inovadoras e mão de obra de excelência. Depois pelos estaleiros de iates de todos os portes que estabeleceram base na cidade e devido ao design arrojado, acabamento de alto luxo e forte desempenho de navegação e comodidade, já são referências nas feiras internacionais em vários países do mundo.
Há oito anos o Sindicato é representado pelo senhor Jurandir Natal Sardo, que com seu engajamento e liderança tem contribuído com conquistas e avanços do sindicato em prol dos trabalhadores.
Aprovada moção a climatologista Ronaldo Coutinho
A Moção nº 36/2023 de Congratulações e Agradecimentos ao climatologista Ronaldo Coutinho, proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Natural de Florianópolis, Coutinho trabalha desde 1987 com previsão meteorológica. Nos últimos meses, a partir das previsões do profissional, os vereadores puderam agir a tempo e alertar o Poder Executivo e a comunidade sobre as fortes chuvas que atingiriam a região.
A moção expressa a gratidão e reconhecimento ao trabalho realizado, em especial aos alertas que possibilitaram as ações preventivas para minimizar os estragos causados pelas fortes chuvas em Santa Catarina, principalmente, no Vale do Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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