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[17ª Sessão Extraordinária] Aprovada doação de terrenos do Município para Minha Casa Minha Vida
Imóveis no Cordeiros serão utilizados para construção de unidades residenciais para famílias de baixa renda.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, em volta de uma mesa no formato de meia lua. Crédito: Rafael Monaco/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar dois terrenos localizados no Bairro Cordeiros para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Os terrenos serão utilizados para construção de unidades residenciais destinado a famílias de baixa renda, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A aprovação da Lei de doação dos imóveis é um dos documentos necessários para contratação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e liberação dos recursos do Ministério das Cidades.
A lei poderá ser revogada caso execução das obras de engenharia civil não tenham andamento seis meses após a escritura pública de doação. Data esta que pode ser prorrogada por igual período.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto isenta ITBI para beneficiários de programas de habitação de interesse social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto concede isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) para beneficiários de programa de habitação de interesse social.
A medida vale para a transferência de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) construídos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A aprovação da Lei é um dos documentos necessários para contratação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e liberação dos recursos do Ministério das Cidades.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara Itajaí terá Comissão voltada a políticas públicas para pessoas com deficiência
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e 16 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto cria uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para avaliar e estudar as políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
O objetivo da CPE é propor soluções para garantir o atendimento de todos os direitos assegurados a pessoas com deficiência.
A comissão será formada por cinco vereadores, nomeados por Ato da Presidência, e terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período para conclusão dos estudos.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo municipal.
Projeto possibilita que atletas solicitem bolsa quando eventos esportivos não forem realizados
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz alteração na Lei nº 6853/2018, que institui o Programa Bolsa Esportiva Municipal, prevendo uma exceção para que os atletas possam solicitar bolsa quando eventos não forem realizados.
Tendo em vista a necessidade da comprovação de participação em eventos esportivos para o pleito da bolsa, o projeto permite que, em casos em que os calendários oficiais regionais, estaduais, nacionais ou internacionais não forem realizados, os atletas possam utilizar os documentos de participação do ano anterior ao dos fatos impedidos.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito adicional para pagamento de despesas com pessoal e sentenças judiciais
De autoria do Executivo Municipal, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 213/2023. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,2 milhões para o pagamento de despesas com pessoal do mês de dezembro e pagamento de sentenças judiciais.
Os valores serão utilizados para suplementar as dotações do Instituto Itajaí Sustentável (INIS), Fundação Genésio Miranda Lins, Procuradoria-Geral e Secretarias Municipais da Fazenda, de Segurança Pública, de Administração e Gestão de Pessoas e de Educação.
Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações do INIS e da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito especial para Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 100 mil para a dotação de Eventos Esportivos da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). O valor será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Fundação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito para Secretaria de Promoção da Cidadania
Foi aprovado em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para o desenvolvimento de atividades voltadas para a promoção da cidadania e direitos humanos.
Os recursos destinados para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania serão cobertos com recursos provenientes da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto amplia de 12 para 15 o número de número de funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
De autoria do Executivo Municipal, com 15 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2023. O PLC amplia de 12 para 15 o número de funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As funções serão exercidas por seis motoristas e nove técnicos em enfermagem.
Segundo a justificativa do projeto, o aumento das funções gratificadas acontece devido à inserção da “motolância” como serviço oferecido pelo Samu.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz alteração na prestação de contas do auxílio saúde para servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2023, de autoria do Legislativo. O projeto faz mudanças na Lei Complementar nº 387/2021, passando a prestação de contas do auxílio saúde do Legislativo de semestral para mensal.
Os beneficiários do auxílio deverão comprovar o pagamento das despesas mensalmente, em prazo idêntico do limite de regularização para o fechamento da folha de pagamento.
Poderão ser utilizados como comprovante boleto bancário ou equivalente, que demonstre a quitação, ou declaração da operadora do plano de saúde ou seguro saúde.
O beneficiário que não comprovar o pagamento do plano de saúde ou seguro saúde terá a imediata suspensão do benefício, não havendo reembolso de valores por documentação entregue posteriormente.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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Os terrenos serão utilizados para construção de unidades residenciais destinado a famílias de baixa renda, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A aprovação da Lei de doação dos imóveis é um dos documentos necessários para contratação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e liberação dos recursos do Ministério das Cidades.
A lei poderá ser revogada caso execução das obras de engenharia civil não tenham andamento seis meses após a escritura pública de doação. Data esta que pode ser prorrogada por igual período.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto isenta ITBI para beneficiários de programas de habitação de interesse social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto concede isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) para beneficiários de programa de habitação de interesse social.
A medida vale para a transferência de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) construídos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A aprovação da Lei é um dos documentos necessários para contratação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e liberação dos recursos do Ministério das Cidades.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara Itajaí terá Comissão voltada a políticas públicas para pessoas com deficiência
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e 16 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto cria uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para avaliar e estudar as políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
O objetivo da CPE é propor soluções para garantir o atendimento de todos os direitos assegurados a pessoas com deficiência.
A comissão será formada por cinco vereadores, nomeados por Ato da Presidência, e terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período para conclusão dos estudos.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo municipal.
Projeto possibilita que atletas solicitem bolsa quando eventos esportivos não forem realizados
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz alteração na Lei nº 6853/2018, que institui o Programa Bolsa Esportiva Municipal, prevendo uma exceção para que os atletas possam solicitar bolsa quando eventos não forem realizados.
Tendo em vista a necessidade da comprovação de participação em eventos esportivos para o pleito da bolsa, o projeto permite que, em casos em que os calendários oficiais regionais, estaduais, nacionais ou internacionais não forem realizados, os atletas possam utilizar os documentos de participação do ano anterior ao dos fatos impedidos.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito adicional para pagamento de despesas com pessoal e sentenças judiciais
De autoria do Executivo Municipal, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 213/2023. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,2 milhões para o pagamento de despesas com pessoal do mês de dezembro e pagamento de sentenças judiciais.
Os valores serão utilizados para suplementar as dotações do Instituto Itajaí Sustentável (INIS), Fundação Genésio Miranda Lins, Procuradoria-Geral e Secretarias Municipais da Fazenda, de Segurança Pública, de Administração e Gestão de Pessoas e de Educação.
Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações do INIS e da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito especial para Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 100 mil para a dotação de Eventos Esportivos da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). O valor será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Fundação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito para Secretaria de Promoção da Cidadania
Foi aprovado em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para o desenvolvimento de atividades voltadas para a promoção da cidadania e direitos humanos.
Os recursos destinados para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania serão cobertos com recursos provenientes da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto amplia de 12 para 15 o número de número de funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
De autoria do Executivo Municipal, com 15 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2023. O PLC amplia de 12 para 15 o número de funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As funções serão exercidas por seis motoristas e nove técnicos em enfermagem.
Segundo a justificativa do projeto, o aumento das funções gratificadas acontece devido à inserção da “motolância” como serviço oferecido pelo Samu.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz alteração na prestação de contas do auxílio saúde para servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2023, de autoria do Legislativo. O projeto faz mudanças na Lei Complementar nº 387/2021, passando a prestação de contas do auxílio saúde do Legislativo de semestral para mensal.
Os beneficiários do auxílio deverão comprovar o pagamento das despesas mensalmente, em prazo idêntico do limite de regularização para o fechamento da folha de pagamento.
Poderão ser utilizados como comprovante boleto bancário ou equivalente, que demonstre a quitação, ou declaração da operadora do plano de saúde ou seguro saúde.
O beneficiário que não comprovar o pagamento do plano de saúde ou seguro saúde terá a imediata suspensão do benefício, não havendo reembolso de valores por documentação entregue posteriormente.
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
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