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Comissão Parlamentar de Inquérito aprova relatório da investigação sobre locação de imóveis pelo Executivo Municipal
Documento será encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração de irregularidades.
#PraTodosVerem: a foto mostra os membros da CPI no Plenário durante a reunião, sentados atrás de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 2/2023, que investiga possíveis irregularidades nos contratos de locação de imóveis pelo Poder Executivo Municipal, aprovou o relatório final com três votos favoráveis e dois contrários. O documento foi apresentado na manhã desta quinta-feira (7) pela vereadora Anna Carolina (PSDB), relatora da CPI.
O documento será encaminhado à Mesa Diretora para os encaminhamentos legais.
Entre os apontamentos do relatório estão: a falta de acessibilidade nos imóveis locados pelo Poder Público Municipal; avaliações dos valores de locação realizadas pelos locadores ou por corretores de imóveis sem a qualificação de avaliadores junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci); além de indícios de locações desnecessárias, superfaturadas, em desuso e direcionadas.
Foram elencadas como sugestões ao Poder Público Municipal a adoção de medidas em relação a 1) cumprimento da legislação de acessibilidade; 2) avaliação de valores de locação; 3) vistorias e manutenções; 4) Medição real dos imóveis; 5) reajustes anuais e atrasos de pagamento; 6) licitação e transparência; 7) Publicação de editais; 8) canais de denúncia e fiscalização externa; 9) Criação de comissão de avaliação; 10) Registro e controle de interessados; 11) Auditoria e fiscalização; 12) Capacitação de servidores; 13) Análise dos imóveis locados para desapropriação.
Além disso, solicita o envio dos autos da CPI nº 2/2023 e o relatório final ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para apuração de atos de improbidade administrativa e eventual tipificação penal por frustação do caráter competitivo de licitação, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, fraude em licitação ou contrato e fraude processual.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí prevê o envio do relatório de conclusão de CPI para a Mesa Diretora do Legislativo, comissões técnicas relacionadas com a matéria e Poder Executivo, além do Ministério Público e TCE/SC.
A CPI nº 2/2023 teve inicio em 27 de outubro de 2023 e tem como membros os vereadores Rubens Angioletti (PL) – presidente; Osmar Teixeira (Solidariedade) – secretário; Anna Carolina (PSDB) – relatora; Douglas Cristino (PDT) e Otto L. Quintino Jr.
O relatório final está disponível abaixo.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O documento será encaminhado à Mesa Diretora para os encaminhamentos legais.
Entre os apontamentos do relatório estão: a falta de acessibilidade nos imóveis locados pelo Poder Público Municipal; avaliações dos valores de locação realizadas pelos locadores ou por corretores de imóveis sem a qualificação de avaliadores junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci); além de indícios de locações desnecessárias, superfaturadas, em desuso e direcionadas.
Foram elencadas como sugestões ao Poder Público Municipal a adoção de medidas em relação a 1) cumprimento da legislação de acessibilidade; 2) avaliação de valores de locação; 3) vistorias e manutenções; 4) Medição real dos imóveis; 5) reajustes anuais e atrasos de pagamento; 6) licitação e transparência; 7) Publicação de editais; 8) canais de denúncia e fiscalização externa; 9) Criação de comissão de avaliação; 10) Registro e controle de interessados; 11) Auditoria e fiscalização; 12) Capacitação de servidores; 13) Análise dos imóveis locados para desapropriação.
Além disso, solicita o envio dos autos da CPI nº 2/2023 e o relatório final ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para apuração de atos de improbidade administrativa e eventual tipificação penal por frustação do caráter competitivo de licitação, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, fraude em licitação ou contrato e fraude processual.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí prevê o envio do relatório de conclusão de CPI para a Mesa Diretora do Legislativo, comissões técnicas relacionadas com a matéria e Poder Executivo, além do Ministério Público e TCE/SC.
A CPI nº 2/2023 teve inicio em 27 de outubro de 2023 e tem como membros os vereadores Rubens Angioletti (PL) – presidente; Osmar Teixeira (Solidariedade) – secretário; Anna Carolina (PSDB) – relatora; Douglas Cristino (PDT) e Otto L. Quintino Jr.
O relatório final está disponível abaixo.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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