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[12ª Sessão Ordinária] Estabelecimentos deverão alertar clientes sobre maus-tratos a animais
Comércios e prestadores de serviço também deverão incentivar a adoção solidária.
#PraTodosVerem: a imagem retrata o Plenário da Câmara, uma sala espaçosa e iluminada. Uma bancada de madeira clara, em formato de semi-círculo, com quatro vereadores sentados ao centro e uma vereadora sentada mais à esquerda. Entre eles, duas mulheres falam na tribuna, de pé. Na parede do fundo, à esquerda, um telão exibe a logomarca e o nome Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No centro está o brasão da Câmara em metal prata e abaixo estão posicionadas as bandeiras do Brasil, Santa Catarina, Itajaí e do Legislativo Municipal.
Com dez votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto Substitutivo nº 7/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022, proposto pelo vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto trata da inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos a animais e sobre a adoção solidária em estabelecimentos da cidade.
Segundo o projeto, agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade deverão afixar placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais, assim como mensagens de incentivo à adoção solidária.
As placas ou cartazes deverão ser instalados em local de boa visibilidade, com escrita de fácil entendimento, nas dimensões de 40cm x 30cm. Os estabelecimentos especificados no texto terão 60 dias para se adequar, a partir da data de publicação da lei.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre transferências no Ensino Municipal
Com dez votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 20/2024, da vereadora Celia Filha do Elói (MDB). Referente a vagas em unidades do Município, a parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: quantas crianças aguardam transferência para o seu zoneamento? Quantas novas vagas devem ser abertas para atender essa demanda? Em quais zonas e para quais faixas etárias? Caso não haja previsão de abertura de novas vagas, que justifique.
Vereador solicita informações sobre obras nos pontos de captação de água
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 12/2024, do vereador Marcelo Werner (PSC), para solicitação de informações ao prefeito e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa): existem, em andamento ou previstas, obras de ampliação, melhoramento e manutenção dos pontos de captação de água? Se sim, listar estas obras, assim como a previsão de início e término das mesmas para o fornecimento de água própria para consumo.
Vereador faz questionamento sobre realização de exames
O vereador Bruno da Saúde (MDB) é o autor do Requerimento nº 172/2023, aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se a Secretaria Municipal de Saúde garante a realização dos exames de ecocardiograma fetal e ultrassonografias transvaginais para gestantes no Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei nº 14.958/2023, que determina que as unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluam a realização de ecocardiograma fetal no protocolo do pré-natal. A rede pública também deve fazer pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante os primeiros quatro meses de gestação.
Uso da Tribuna
Conselho da Mulher fala dos avanços e demandas sobre os direitos das mulheres
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), as conselheiras municipais do Conselho Municipal dos Direitos das Mulher (COMDIM), Sara Ternes e Carolina Copello, fizeram uso da tribuna externa da Câmara para falar sobre os avanços na garantia dos direitos das mulheres e sobre as demandas que ainda não foram conquistadas.
O COMDIM foi criado em 2008 e conta com 14 conselheiras, entre representantes governamentais e não governamentais, que tem como finalidade elaborar e implementar políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres.
“Testemunhamos avanços significativos como a Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, além da retomada do Ministério da Mulheres, do Programa Casa da Mulher Brasileira e do Protocolo Não é Não. Contudo, não podemos ignorar as sombras que ainda rodeiam as estatísticas dolorosas”, destacou Sara Ternes, que lembrou que a cada duas horas, uma mulher é assassinada no país, simplesmente pelo fato de ser mulher.
Já Carolina Copello, informou que neste mês de março, o Conselho iniciou uma significativa ação, coletando assinaturas para um abaixo-assinado direcionado ao Hospital e Maternidade Marieta, para que a instituição realize o procedimento de laqueadura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Reconhecemos que o acesso a esta intervenção é crucial para autonomia reprodutiva das mulheres e o exercício pleno de seus direitos reprodutivos. As assinaturas serão coletadas até agosto”, informou Carolina.
Segundo o projeto, agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade deverão afixar placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais, assim como mensagens de incentivo à adoção solidária.
As placas ou cartazes deverão ser instalados em local de boa visibilidade, com escrita de fácil entendimento, nas dimensões de 40cm x 30cm. Os estabelecimentos especificados no texto terão 60 dias para se adequar, a partir da data de publicação da lei.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre transferências no Ensino Municipal
Com dez votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 20/2024, da vereadora Celia Filha do Elói (MDB). Referente a vagas em unidades do Município, a parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: quantas crianças aguardam transferência para o seu zoneamento? Quantas novas vagas devem ser abertas para atender essa demanda? Em quais zonas e para quais faixas etárias? Caso não haja previsão de abertura de novas vagas, que justifique.
Vereador solicita informações sobre obras nos pontos de captação de água
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 12/2024, do vereador Marcelo Werner (PSC), para solicitação de informações ao prefeito e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa): existem, em andamento ou previstas, obras de ampliação, melhoramento e manutenção dos pontos de captação de água? Se sim, listar estas obras, assim como a previsão de início e término das mesmas para o fornecimento de água própria para consumo.
Vereador faz questionamento sobre realização de exames
O vereador Bruno da Saúde (MDB) é o autor do Requerimento nº 172/2023, aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se a Secretaria Municipal de Saúde garante a realização dos exames de ecocardiograma fetal e ultrassonografias transvaginais para gestantes no Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei nº 14.958/2023, que determina que as unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluam a realização de ecocardiograma fetal no protocolo do pré-natal. A rede pública também deve fazer pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante os primeiros quatro meses de gestação.
Uso da Tribuna
Conselho da Mulher fala dos avanços e demandas sobre os direitos das mulheres
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), as conselheiras municipais do Conselho Municipal dos Direitos das Mulher (COMDIM), Sara Ternes e Carolina Copello, fizeram uso da tribuna externa da Câmara para falar sobre os avanços na garantia dos direitos das mulheres e sobre as demandas que ainda não foram conquistadas.
O COMDIM foi criado em 2008 e conta com 14 conselheiras, entre representantes governamentais e não governamentais, que tem como finalidade elaborar e implementar políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres.
“Testemunhamos avanços significativos como a Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, além da retomada do Ministério da Mulheres, do Programa Casa da Mulher Brasileira e do Protocolo Não é Não. Contudo, não podemos ignorar as sombras que ainda rodeiam as estatísticas dolorosas”, destacou Sara Ternes, que lembrou que a cada duas horas, uma mulher é assassinada no país, simplesmente pelo fato de ser mulher.
Já Carolina Copello, informou que neste mês de março, o Conselho iniciou uma significativa ação, coletando assinaturas para um abaixo-assinado direcionado ao Hospital e Maternidade Marieta, para que a instituição realize o procedimento de laqueadura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Reconhecemos que o acesso a esta intervenção é crucial para autonomia reprodutiva das mulheres e o exercício pleno de seus direitos reprodutivos. As assinaturas serão coletadas até agosto”, informou Carolina.
Imagens disponíveis na Galeria de Imagens
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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