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[14ª Sessão Ordinária] Projeto altera as alíquotas de fiscalização sanitária
Pagamento da taxa dá início ao processo para obtenção de alvará.
#PraTodosVerem: a imagem mostra a 14ª Sessão Ordinária em andamento na Câmara de Vereadores de Itajaí, com vereadoras e vereadores sentados em uma bancada semicircular, discutindo os projetos. Um grande brasão da Câmara, em metal, está pendurado na parede e ao lado bandeiras do Brasil, Santa Catarina, Itajaí e da Câmara.
Aprovado em primeira votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021,que altera tabela da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Itajaí. Na prática, o projeto proposto pelo Executivo altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização sanitária e impacta as atividades econômicas do município, da produção de alimentos e bebidas a transporte, eventos e serviços de saúde, entre outros.
Com a mudança, as empresas e prestadoras de serviços serão taxadas conforme sua atividade e o risco epidemiológico e não pelo tamanho (porte), como ocorre atualmente. Além disso, o projeto atualiza o rol de atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividades (CNAE), evitando conflitos na definição dos valores referentes a atividades que atualmente não estão devidamente especificadas na lista.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto extingue cargo em comissão e cria função gratificada na Prefeitura
Foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois votos contrários, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 337 de 2018, que trata sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e na Lei nº 6.438 de 2013, que dispõe sobre as funções gratificadas.
O projeto extingue o cargo em comissão de Gerente de Atos Administrativos e, em contrapartida, cria a função gratificada de Coordenador de Atos Administrativos com ênfase na eficiência governamental e técnica, a ser ocupada por servidor efetivo com nível superior.
Além disso, o PLC também altera duas funções gratificadas já existentes – Responsável pelos procedimentos técnicos da folha de pagamento e Coordenador do controle de despesas. Essas funções passam a ser de Coordenador dos serviços da folha de pagamento com ênfase na eficiência governamental e técnica e Coordenador do controle de despesas com ênfase na eficiência governamental e técnica, ambas ocupadas por servidor efetivo com nível superior.
De acordo com a justificativa do projeto, as mudanças não vão ocasionar impacto orçamentário ao Município.
O texto será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto faz alterações na lei que instituiu o Promobis
Com 11 votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz alterações na Lei nº 7560/2023, que instituiu o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
Segundo a justificativa, as mudanças são necessárias para adequação da lei às negociações para a operação de crédito junto ao Banco Mundial, à Emenda Constitucional nº 132/23 e ainda aos apontamentos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O projeto será encaminhado à Prefeitura de Itajaí para sanção do prefeito.
Projeto cria comissão para fiscalização do Promobis
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024, que Cria a Comissão de Fiscalização do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
A Comissão de Fiscalização será composta por um membro da OAB; um membro da Associação Empresarial; um membro do Conselho de Engenharia; um membro do Conselho de Arquitetura; um membro da comunidade; um membro do Observatório Social de Itajaí; um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí; um membro da Associação Intersindical Patronal de Itajaí; um membro do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí (Sindilojas); um membro da Fundação Universidade do Vale do Itajaí; dois membros da Câmara de Vereadores de Itajaí; dois membros do Poder Executivo Municipal.
O projeto determina que a comissão tenha acesso a todas as informações, ações e valores gastos e que o Executivo Municipal envie relatório completo referente às ações do semestre ou sempre que for solicitado pela comissão.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 198 mil para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 198 mil para Secretaria Municipal de Segurança Público prestar apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí.
O dinheiro será investido na compra de 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para viaturas. Os equipamentos são adequados às novas repetidoras de comunicação digitais do 7 º Batalhão de Bombeiros Militar, que estão na fase final de instalação.
Os recursos serão repassados via convênio entre o Município e a Corporação para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar e cobertos com superávit do ano anterior.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que cria Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria a Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas, que será composta de 10 representantes pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura.
A Comissão será responsável por avaliar e selecionar os pré-projetos inscritos para receber recursos públicos de origem das emendas parlamentares. Os membros da comissão receberão remuneração individual, de acordo com a quantidade de projetos analisados.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que adequou o texto a entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O projeto será encaminhado à Prefeitura de Itajaí para sanção do prefeito.
Aprovada gratificação para participação em Comissão da Controladoria-Geral
Com 13 votos favoráveis e dois votos contrários, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui a gratificação pela participação na Comissão de Apuração e Responsabilidade da Controladoria-Geral do Município.
Cada membro da comissão receberá o valor mensal de 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que atualmente corresponde a R$ 3.455,10.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/204, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que determina que os membros da comissão deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos lotados na Controladoria-Geral do Município.
O projeto será encaminhado à Prefeitura de Itajaí para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Imagens.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Com a mudança, as empresas e prestadoras de serviços serão taxadas conforme sua atividade e o risco epidemiológico e não pelo tamanho (porte), como ocorre atualmente. Além disso, o projeto atualiza o rol de atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividades (CNAE), evitando conflitos na definição dos valores referentes a atividades que atualmente não estão devidamente especificadas na lista.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto extingue cargo em comissão e cria função gratificada na Prefeitura
Foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois votos contrários, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 337 de 2018, que trata sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e na Lei nº 6.438 de 2013, que dispõe sobre as funções gratificadas.
O projeto extingue o cargo em comissão de Gerente de Atos Administrativos e, em contrapartida, cria a função gratificada de Coordenador de Atos Administrativos com ênfase na eficiência governamental e técnica, a ser ocupada por servidor efetivo com nível superior.
Além disso, o PLC também altera duas funções gratificadas já existentes – Responsável pelos procedimentos técnicos da folha de pagamento e Coordenador do controle de despesas. Essas funções passam a ser de Coordenador dos serviços da folha de pagamento com ênfase na eficiência governamental e técnica e Coordenador do controle de despesas com ênfase na eficiência governamental e técnica, ambas ocupadas por servidor efetivo com nível superior.
De acordo com a justificativa do projeto, as mudanças não vão ocasionar impacto orçamentário ao Município.
O texto será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto faz alterações na lei que instituiu o Promobis
Com 11 votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz alterações na Lei nº 7560/2023, que instituiu o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
Segundo a justificativa, as mudanças são necessárias para adequação da lei às negociações para a operação de crédito junto ao Banco Mundial, à Emenda Constitucional nº 132/23 e ainda aos apontamentos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O projeto será encaminhado à Prefeitura de Itajaí para sanção do prefeito.
Projeto cria comissão para fiscalização do Promobis
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024, que Cria a Comissão de Fiscalização do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
A Comissão de Fiscalização será composta por um membro da OAB; um membro da Associação Empresarial; um membro do Conselho de Engenharia; um membro do Conselho de Arquitetura; um membro da comunidade; um membro do Observatório Social de Itajaí; um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí; um membro da Associação Intersindical Patronal de Itajaí; um membro do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí (Sindilojas); um membro da Fundação Universidade do Vale do Itajaí; dois membros da Câmara de Vereadores de Itajaí; dois membros do Poder Executivo Municipal.
O projeto determina que a comissão tenha acesso a todas as informações, ações e valores gastos e que o Executivo Municipal envie relatório completo referente às ações do semestre ou sempre que for solicitado pela comissão.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 198 mil para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 198 mil para Secretaria Municipal de Segurança Público prestar apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí.
O dinheiro será investido na compra de 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para viaturas. Os equipamentos são adequados às novas repetidoras de comunicação digitais do 7 º Batalhão de Bombeiros Militar, que estão na fase final de instalação.
Os recursos serão repassados via convênio entre o Município e a Corporação para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar e cobertos com superávit do ano anterior.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que cria Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria a Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas, que será composta de 10 representantes pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura.
A Comissão será responsável por avaliar e selecionar os pré-projetos inscritos para receber recursos públicos de origem das emendas parlamentares. Os membros da comissão receberão remuneração individual, de acordo com a quantidade de projetos analisados.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que adequou o texto a entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O projeto será encaminhado à Prefeitura de Itajaí para sanção do prefeito.
Aprovada gratificação para participação em Comissão da Controladoria-Geral
Com 13 votos favoráveis e dois votos contrários, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui a gratificação pela participação na Comissão de Apuração e Responsabilidade da Controladoria-Geral do Município.
Cada membro da comissão receberá o valor mensal de 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que atualmente corresponde a R$ 3.455,10.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/204, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que determina que os membros da comissão deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos lotados na Controladoria-Geral do Município.
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