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[15ª Sessão Ordinária] Aprovados R$ 198 mil para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros
O valor será investido na compra de 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para viaturas.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 198 mil para Secretaria Municipal de Segurança Pública prestar apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí.
O valor será investido na compra de 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para viaturas. Os equipamentos são adequados às novas repetidoras de comunicação digitais do 7º Batalhão de Bombeiros Militar, que estão na fase final de instalação.
Os recursos serão repassados via convênio entre o Município e a Corporação para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar e cobertos com superávit do ano anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera as alíquotas de fiscalização sanitária
Aprovado em segunda votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021,que altera tabela da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Itajaí. Na prática, o projeto proposto pelo Executivo altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização sanitária e impacta as atividades econômicas do município, da produção de alimentos e bebidas a transporte, eventos e serviços de saúde, entre outros.
Com a mudança, as empresas e prestadoras de serviços serão taxadas conforme sua atividade e o risco epidemiológico e não pelo tamanho (porte), como ocorre atualmente. Além disso, o projeto atualiza o rol de atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividades (CNAE), evitando conflitos na definição dos valores referentes a atividades que atualmente não estão devidamente especificadas na lista.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre contratação de agentes de saúde
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 25/2024, do vereador Rubens Angioletti (PL). O vereador encaminha ao prefeito questionamentos sobre o processo eletrônico para verificação da regularidade de portaria de nomeação de Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e de Agentes de Combate de Endemias, entre os quais: qual o prazo concedido para que estes profissionais apresentassem a documentação e se foi concedido o mesmo prazo a todos; por que a decisão administrativa deste processo foi assinada no dia 14 de dezembro de 2023 e as agentes só tiveram ciência no dia 8 de janeiro de 2024? O vereador questiona ainda sobre os motivos da Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamenta a forma de contratação das Agentes de Saúde, não estar sendo cumprida à risca.
Vereador pede informações sobre manutenção em escolas municipais e estaduais
De autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 26/2024.O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e à Secretaria de Estado da Educação sobre a prestação de serviços de conservação, manutenção e pequenos reparos nos mobiliários e prédios públicos. À Prefeitura Maurílio pergunta: qual empresa foi vencedora da licitação; qual valor do contrato; quantas obras de serviços foram realizadas; quantas foram executadas e quem fiscaliza o serviço. Já à Secretaria de Estado da Educação, o vereador questiona quem é responsável pela manutenção e instalação de ar-condicionado nas escolas básicas Elfrido Cristino da Silva e Raul Bayer Laus.
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Imagens disponíveis na Galeria de Imagens.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O valor será investido na compra de 15 rádios portáteis e dez rádios móveis para viaturas. Os equipamentos são adequados às novas repetidoras de comunicação digitais do 7º Batalhão de Bombeiros Militar, que estão na fase final de instalação.
Os recursos serão repassados via convênio entre o Município e a Corporação para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar e cobertos com superávit do ano anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera as alíquotas de fiscalização sanitária
Aprovado em segunda votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021,que altera tabela da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Itajaí. Na prática, o projeto proposto pelo Executivo altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização sanitária e impacta as atividades econômicas do município, da produção de alimentos e bebidas a transporte, eventos e serviços de saúde, entre outros.
Com a mudança, as empresas e prestadoras de serviços serão taxadas conforme sua atividade e o risco epidemiológico e não pelo tamanho (porte), como ocorre atualmente. Além disso, o projeto atualiza o rol de atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividades (CNAE), evitando conflitos na definição dos valores referentes a atividades que atualmente não estão devidamente especificadas na lista.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre contratação de agentes de saúde
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 25/2024, do vereador Rubens Angioletti (PL). O vereador encaminha ao prefeito questionamentos sobre o processo eletrônico para verificação da regularidade de portaria de nomeação de Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e de Agentes de Combate de Endemias, entre os quais: qual o prazo concedido para que estes profissionais apresentassem a documentação e se foi concedido o mesmo prazo a todos; por que a decisão administrativa deste processo foi assinada no dia 14 de dezembro de 2023 e as agentes só tiveram ciência no dia 8 de janeiro de 2024? O vereador questiona ainda sobre os motivos da Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamenta a forma de contratação das Agentes de Saúde, não estar sendo cumprida à risca.
Vereador pede informações sobre manutenção em escolas municipais e estaduais
De autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 26/2024.O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e à Secretaria de Estado da Educação sobre a prestação de serviços de conservação, manutenção e pequenos reparos nos mobiliários e prédios públicos. À Prefeitura Maurílio pergunta: qual empresa foi vencedora da licitação; qual valor do contrato; quantas obras de serviços foram realizadas; quantas foram executadas e quem fiscaliza o serviço. Já à Secretaria de Estado da Educação, o vereador questiona quem é responsável pela manutenção e instalação de ar-condicionado nas escolas básicas Elfrido Cristino da Silva e Raul Bayer Laus.
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