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[17ª Sessão Ordinária] Projeto permite que professores trabalhem em home office durante hora atividade
Período semanal para planejamento de aulas e estudo poderão ser realizados em casa até três vezes no mês.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, atrás de uma mesa de madeira no formato de meia-lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado com 15 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PL). O projeto permite que os professores da Rede Pública Municipal possam realizar a hora atividade em home office.
A hora atividade é o período semanal que os professores usam para realização de planejamento das aulas, estudos e participações de reuniões on-line. O projeto estabelece que a hora atividade em home office não poderá exceder três vezes no mês.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto faz adequações na lei do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº5/2024, do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí (RPPS). O projeto trata de adequações legislativas referentes a procedimentos previdenciários e também à esfera institucional do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O projeto deve fazer com que o RPPS acompanhe a evolução das alterações na Constituição e outras legislações infraconstitucionais referentes aos regimes de previdência, objetivando maior segurança jurídica nos atos concessivos e nas tramitações de benefícios a servidores vinculados ao IPI.
Ainda durante a sessão, foi aprovada, em única discussão, a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que trata sobre pensão por morte, comprovação de união estável e dependência econômica.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui a semana da brincadeira e do bem-estar digital
De autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil), foi aprovado em primeira discussão e votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2023. O PLO institui a Semana da Brincadeira e do Bem-estar Digital Para a Importância do Brincar, do uso consciente das mídias eletrônicas e digitais na primeira infância no município de Itajaí.
Entre os objetivos do projeto estão: difundir informações e materiais educativos; promover palestras e workshops para pais, professores e profissionais da saúde, sobre os impactos do uso da tecnologia no desenvolvimento infantil e na proteção integral à criança; propor campanhas, ações e outras atividades, na mídia e redes sociais, que possam sensibilizar a população, entre outros.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, também de autoria da vereadora Aline Aranha. A emenda retira do texto a definição de pais, responsável e professor.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui Abril Marrom para conscientização sobre deficiência visual
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022. O projeto institui o Abril Marrom, para promoção, proteção, apoio e conscientização sobre a prevenção e combate à deficiência visual.
O projeto estabelece como símbolo da campanha uma fita na cor marrom café e entre os objetivos a realização de atividades de apoio à pessoa com deficiência; a difusão do braile e de tecnologias assistivas; conscientização da acessibilidade e reconhecimento da inclusão como fator importante para qualidade de vida da pessoa com deficiência visual.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Fraternidade Porto da Esperança é declarada de utilidade pública
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 192/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil) foi aprovado com 15 votos favoráveis em única discussão. O PLO declara de utilidade pública a Associação Fraternidade Porto da Esperança.
A associação auxilia gratuitamente pessoas com câncer e doenças crônicas com terapia integrativa de Reiki. Entre os projetos desenvolvidos pela instituição, destacam-se “O amor é energia que cura” – terapia integrativa complementar de Reiki; “Grupo Canto Vozes da Esperança” – oficina de canto com foco na cantoterapia; “Ninho de Amor” - confecção e montagem de enxoval completo com cerca de 40 itens para mães em situação de vulnerabilidade social; entre outros.
Com a declaração de utilidade pública, a associação terá mais opções para financiar suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto adequa atribuições de Comissão de Proteção de Dados Pessoais da Câmara
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto adequa as atribuições dos membros da Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais, bem como retira a exigência de nível superior para a nomeação para o cargo de presidente da Comissão.
O objetivo das mudanças é possibilitar a continuidade dos trabalhos na ausência do presidente. Nas atribuição dos membros foi incluída o seguinte texto: “em situações de afastamento temporário do Presidente da Comissão, como gozo de férias, licença ou fruição de outros benefícios legais, incumbirá aos membros da Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais decidir, por maioria, as questões pendentes de análise e impulsionar os processos e diligências que sejam necessários naquele período de tempo”.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Coordenadora da AMA se pronuncia na tribuna da Câmara
Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara, a coordenadora da Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) de Itajaí, Letícia Bretzke Westphal, fez uso da tribuna para falar sobre o dia e mês de conscientização do Autismo.
Com o tema “Valorize as capacidades e respeite os limites” a campanha anual de conscientização do autismo busca atrair a atenção para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), é condição de mais de 70 milhões de pessoas no mundo.
Letícia destacou que em Itajaí mais de 2080 pessoas estão associadas à AMA e mais de 1,5 mil pessoas aguardam na fila de espera por um atendimento especializado. O maior público desta fila de espera está concentrado em crianças de 5 a 8 anos de idade. Já os bairros com maior incidência de autistas são Cordeiros, Cidade Nova, Centro, São João e Espinheiros. Letícia destacou ainda, que dos associados, 350 estão na faixa etária compatível com a inserção no Mercado de Trabalho. Em 2024, a AMA atenderá 265 pessoas autistas, em programas que variam de intervenção precoce à inserção ao mercado de trabalho.
A programação das atividades da AMA para este mês conta com caminhada, piquenique, roda de conversa com profissionais da educação e com pais atípicos, entre outros.
De acordo com Letícia, “Não precisamos de novas leis, mas analisar as políticas públicas já implantadas. Em nome da AMA de Itajaí pedimos que esta Casa nos ajude a fiscalizar e a cobrar serviços mínimos de saúde, educação e assistência”.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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A hora atividade é o período semanal que os professores usam para realização de planejamento das aulas, estudos e participações de reuniões on-line. O projeto estabelece que a hora atividade em home office não poderá exceder três vezes no mês.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
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Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº5/2024, do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí (RPPS). O projeto trata de adequações legislativas referentes a procedimentos previdenciários e também à esfera institucional do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O projeto deve fazer com que o RPPS acompanhe a evolução das alterações na Constituição e outras legislações infraconstitucionais referentes aos regimes de previdência, objetivando maior segurança jurídica nos atos concessivos e nas tramitações de benefícios a servidores vinculados ao IPI.
Ainda durante a sessão, foi aprovada, em única discussão, a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que trata sobre pensão por morte, comprovação de união estável e dependência econômica.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui a semana da brincadeira e do bem-estar digital
De autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil), foi aprovado em primeira discussão e votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2023. O PLO institui a Semana da Brincadeira e do Bem-estar Digital Para a Importância do Brincar, do uso consciente das mídias eletrônicas e digitais na primeira infância no município de Itajaí.
Entre os objetivos do projeto estão: difundir informações e materiais educativos; promover palestras e workshops para pais, professores e profissionais da saúde, sobre os impactos do uso da tecnologia no desenvolvimento infantil e na proteção integral à criança; propor campanhas, ações e outras atividades, na mídia e redes sociais, que possam sensibilizar a população, entre outros.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, também de autoria da vereadora Aline Aranha. A emenda retira do texto a definição de pais, responsável e professor.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui Abril Marrom para conscientização sobre deficiência visual
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022. O projeto institui o Abril Marrom, para promoção, proteção, apoio e conscientização sobre a prevenção e combate à deficiência visual.
O projeto estabelece como símbolo da campanha uma fita na cor marrom café e entre os objetivos a realização de atividades de apoio à pessoa com deficiência; a difusão do braile e de tecnologias assistivas; conscientização da acessibilidade e reconhecimento da inclusão como fator importante para qualidade de vida da pessoa com deficiência visual.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Fraternidade Porto da Esperança é declarada de utilidade pública
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 192/2023, de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil) foi aprovado com 15 votos favoráveis em única discussão. O PLO declara de utilidade pública a Associação Fraternidade Porto da Esperança.
A associação auxilia gratuitamente pessoas com câncer e doenças crônicas com terapia integrativa de Reiki. Entre os projetos desenvolvidos pela instituição, destacam-se “O amor é energia que cura” – terapia integrativa complementar de Reiki; “Grupo Canto Vozes da Esperança” – oficina de canto com foco na cantoterapia; “Ninho de Amor” - confecção e montagem de enxoval completo com cerca de 40 itens para mães em situação de vulnerabilidade social; entre outros.
Com a declaração de utilidade pública, a associação terá mais opções para financiar suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto adequa atribuições de Comissão de Proteção de Dados Pessoais da Câmara
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto adequa as atribuições dos membros da Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais, bem como retira a exigência de nível superior para a nomeação para o cargo de presidente da Comissão.
O objetivo das mudanças é possibilitar a continuidade dos trabalhos na ausência do presidente. Nas atribuição dos membros foi incluída o seguinte texto: “em situações de afastamento temporário do Presidente da Comissão, como gozo de férias, licença ou fruição de outros benefícios legais, incumbirá aos membros da Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais decidir, por maioria, as questões pendentes de análise e impulsionar os processos e diligências que sejam necessários naquele período de tempo”.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Coordenadora da AMA se pronuncia na tribuna da Câmara
Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara, a coordenadora da Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) de Itajaí, Letícia Bretzke Westphal, fez uso da tribuna para falar sobre o dia e mês de conscientização do Autismo.
Com o tema “Valorize as capacidades e respeite os limites” a campanha anual de conscientização do autismo busca atrair a atenção para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), é condição de mais de 70 milhões de pessoas no mundo.
Letícia destacou que em Itajaí mais de 2080 pessoas estão associadas à AMA e mais de 1,5 mil pessoas aguardam na fila de espera por um atendimento especializado. O maior público desta fila de espera está concentrado em crianças de 5 a 8 anos de idade. Já os bairros com maior incidência de autistas são Cordeiros, Cidade Nova, Centro, São João e Espinheiros. Letícia destacou ainda, que dos associados, 350 estão na faixa etária compatível com a inserção no Mercado de Trabalho. Em 2024, a AMA atenderá 265 pessoas autistas, em programas que variam de intervenção precoce à inserção ao mercado de trabalho.
A programação das atividades da AMA para este mês conta com caminhada, piquenique, roda de conversa com profissionais da educação e com pais atípicos, entre outros.
De acordo com Letícia, “Não precisamos de novas leis, mas analisar as políticas públicas já implantadas. Em nome da AMA de Itajaí pedimos que esta Casa nos ajude a fiscalizar e a cobrar serviços mínimos de saúde, educação e assistência”.
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