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[18ª Sessão Ordinária] Projeto institui a Semana da Brincadeira e do Bem-estar Digital
Ação visa alertar a população e evitar impactos do uso excessivo de telas.
#PraTodosVerem: a imagem mostra a 18ª Sessão Ordinária em andamento na Câmara de Vereadores de Itajaí, com vereadoras e vereadores sentados em uma bancada semicircular, discutindo os projetos. Um grande brasão da Câmara, em metal, está pendurado na parede e ao lado bandeiras do Brasil, Santa Catarina, Itajaí e da Câmara.
De autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão e votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2023. O PLO institui a Semana da Brincadeira e do Bem-estar Digital Para a Importância do Brincar, do uso consciente das mídias eletrônicas e digitais na primeira infância no município de Itajaí.
As ações deverão ser realizadas anualmente, na última semana de março. Entre os objetivos do projeto estão: difundir informações e materiais educativos; promover palestras e workshops para pais, professores e profissionais da saúde, sobre os impactos do uso da tecnologia no desenvolvimento infantil e na proteção integral à criança; propor campanhas, ações e outras atividades, na mídia e redes sociais, que possam sensibilizar a população, entre outros.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada revisão geral anual parcial dos servidores públicos municipais
Em única discussão e votação foi aprovado, com 16 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza a revisão geral anual parcial do vencimento dos servidores públicos municipais em 3,13%.
O percentual é correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2023 a 29 de fevereiro de 2024. Os valores reajustados serão pagos a partir de 1º de maio de 2024.
A revisão compreenderia os meses de maio de 2023 a abril de 2024, mas seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em respeito aos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral, o período foi reduzido e o restante poderá ser concedido posteriormente, mediante a apresentação de um novo projeto e aprovação da Câmara.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a revisão geral anual parcial do vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 3,13%, nos mesmos moldes do projeto apresentado pelo Executivo Municipal.
Os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito.
Aprovada mudança na Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas
Com 14 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 51/2024, do Executivo Municipal. O PLO altera Lei nº 7.624/2024, que cria a Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas.
Pelo projeto original, a Comissão deveria ser formada exclusivamente por servidores efetivos do Município, mas o Executivo solicitou que, excepcionalmente em 2024, a Comissão possa contar também com nomeação de servidores comissionados. De acordo com o Executivo, as emendas impositivas são algo recente e o Município ainda não dispõe de corpo técnico formado exclusivamente por servidores efetivos que possa desempenhar as atribuições previstas na Comissão.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto faz adequações na lei do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº5/2024, do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí (RPPS). Trata-se de adequações legislativas referentes a procedimentos previdenciários e também à esfera institucional do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O projeto deve fazer com que o RPPS acompanhe a evolução das alterações na Constituição e outras legislações infraconstitucionais referentes aos regimes de previdência, objetivando maior segurança jurídica nos atos concessivos e nas tramitações de benefícios a servidores vinculados ao IPI.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui Abril Marrom para conscientização sobre deficiência visual
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022., do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto institui o Abril Marrom, para promoção, proteção, apoio e conscientização sobre a prevenção e combate à deficiência visual.
O símbolo da campanha será uma fita na cor marrom café e entre os objetivos estão a realização de atividades de apoio à pessoa com deficiência; a difusão do Braille e de tecnologias assistivas; conscientização da acessibilidade e reconhecimento da inclusão como fator importante para qualidade de vida da pessoa com deficiência visual.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada denominação de servidão no Limoeiro
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, proposto pelo Executivo Municipal. O projeto denomina de José Dognini servidão pública localizada nas imediações da Rua Mineral, no bairro Limoeiro.
José Dognini nasceu em Botuverá e instalou-se em Itajaí na década de 1970. No bairro Limoeiro, trabalhou com a família em atividades agrícolas e ficou conhecido por sua generosidade e religiosidade, tornando-se uma referência para a comunidade. Faleceu no ano 2000, aos 95 anos, deixando exemplos de luta e determinação.
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do Executivo.
As ações deverão ser realizadas anualmente, na última semana de março. Entre os objetivos do projeto estão: difundir informações e materiais educativos; promover palestras e workshops para pais, professores e profissionais da saúde, sobre os impactos do uso da tecnologia no desenvolvimento infantil e na proteção integral à criança; propor campanhas, ações e outras atividades, na mídia e redes sociais, que possam sensibilizar a população, entre outros.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada revisão geral anual parcial dos servidores públicos municipais
Em única discussão e votação foi aprovado, com 16 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza a revisão geral anual parcial do vencimento dos servidores públicos municipais em 3,13%.
O percentual é correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2023 a 29 de fevereiro de 2024. Os valores reajustados serão pagos a partir de 1º de maio de 2024.
A revisão compreenderia os meses de maio de 2023 a abril de 2024, mas seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em respeito aos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral, o período foi reduzido e o restante poderá ser concedido posteriormente, mediante a apresentação de um novo projeto e aprovação da Câmara.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a revisão geral anual parcial do vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 3,13%, nos mesmos moldes do projeto apresentado pelo Executivo Municipal.
Os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito.
Aprovada mudança na Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas
Com 14 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 51/2024, do Executivo Municipal. O PLO altera Lei nº 7.624/2024, que cria a Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Parlamentares Impositivas.
Pelo projeto original, a Comissão deveria ser formada exclusivamente por servidores efetivos do Município, mas o Executivo solicitou que, excepcionalmente em 2024, a Comissão possa contar também com nomeação de servidores comissionados. De acordo com o Executivo, as emendas impositivas são algo recente e o Município ainda não dispõe de corpo técnico formado exclusivamente por servidores efetivos que possa desempenhar as atribuições previstas na Comissão.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto faz adequações na lei do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº5/2024, do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí (RPPS). Trata-se de adequações legislativas referentes a procedimentos previdenciários e também à esfera institucional do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O projeto deve fazer com que o RPPS acompanhe a evolução das alterações na Constituição e outras legislações infraconstitucionais referentes aos regimes de previdência, objetivando maior segurança jurídica nos atos concessivos e nas tramitações de benefícios a servidores vinculados ao IPI.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui Abril Marrom para conscientização sobre deficiência visual
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022., do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto institui o Abril Marrom, para promoção, proteção, apoio e conscientização sobre a prevenção e combate à deficiência visual.
O símbolo da campanha será uma fita na cor marrom café e entre os objetivos estão a realização de atividades de apoio à pessoa com deficiência; a difusão do Braille e de tecnologias assistivas; conscientização da acessibilidade e reconhecimento da inclusão como fator importante para qualidade de vida da pessoa com deficiência visual.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada denominação de servidão no Limoeiro
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, proposto pelo Executivo Municipal. O projeto denomina de José Dognini servidão pública localizada nas imediações da Rua Mineral, no bairro Limoeiro.
José Dognini nasceu em Botuverá e instalou-se em Itajaí na década de 1970. No bairro Limoeiro, trabalhou com a família em atividades agrícolas e ficou conhecido por sua generosidade e religiosidade, tornando-se uma referência para a comunidade. Faleceu no ano 2000, aos 95 anos, deixando exemplos de luta e determinação.
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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