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[20ª Sessão Ordinária] Projeto prevê penalidades a quem negocia fios e outros componentes provenientes de crimes
Ideia é coibir roubo, furto ou receptação deste tipo de material.
#PraTodosVerem: A foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a sessão, sentados em volta de de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, com 14 votos, o Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, de autoria dos vereadores Odivan Mamão (PSD), Christiane Stuart e Marcelo Werner. O estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Pelo projeto, a pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, comercializar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar este tipo de material que seja proveniente de crime, estará sujeita às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7001/2018 e seu Decreto regulamentador nº 11.513/2018.
Além disso, poderá receber uma multa de cem Unidades de Fiscais Municipais (UFM's); suspensão sumária do alvará de licença e funcionamento ou, até mesmo, a cassação do alvará.
Os estabelecimentos que comercializam estes tipos de materiais deverão preencher livro de registro de todas as operações que envolvam a compra, a venda ou a troca destes materiais, identificando o vendedor e o comprador, com informações detalhadas.
Além do Projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que fez alterações na linguagem utilizada no projeto e adequações à legislação já existente.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara aprova abertura de crédito adicional para Fundo de Turismo
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir um crédito adicional suplementar de até R$4,6 milhões.
De acordo com a justificativa do projeto, o valor será utilizado para apoio a realizações de eventos, infraestrutura turística e apoio administrativo ao Fundo Municipal de Turismo. O apoio à temporada de navios de passageiros, o aditivo do contrato para construção do quiosque do Morro da Cruz e reforma do Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira estão entre o planejamento do uso do recurso.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova doação de terreno para ampliação do Parque do Atalaia
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a receber em doação um terreno de aproximadamente 14 mil metros quadrados, que será utilizado para ampliação do Parque Natural Municipal do Atalaia,
A área é de propriedade de Borba & Borba Engenharia e Construção Ltda e a doação deriva de cumprimento de medida compensatória imposta pela emissão da licença Ambiental de Instalação nº 4314/2022.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
Associação Amigos da Polícia Militar de Itajaí é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Polícia Militar de Itajaí.
Entre as ações da associação estão o Programa Estudante Cidadão, que busca reduzir o número faltas e atrasos de estudantes, melhoria do desempenho escolar e autoestima dos alunos, entre outros.
Além do projeto foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que corrige o texto original.
O projeto será encaminhado para o Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre concursos realizados pela Prefeitura de Itajaí
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PL), foi aprovado com 11 votos favoráveis o Requerimento nº 27/2024, que solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre os concursos públicos 50/2019 e 51/20219. Entre os questionamentos estão: serão convocados mais profissionais? O prazo do concurso será prorrogado? Qual foi o embasamento legal para prorrogação do concurso realizado em 2017 ter sido prorrogado até maio de 2023?
Vereador pede informações sobre extração de barro em terreno no Bairro Espinheiros
O Requerimento nº 31/2024, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O Parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Instituto Itajaí Sustentável (Inis) sobre a extração de barro de imóvel localizado na Rua Inspetor Francisco Vechani, no Bairro Espinheiros. Entre os questionamentos estão: a extração foi autorizada pelo Poder Executivo? Houve consulta ao INIS sobre os possíveis impactos ambientais? Quais medidas vêm sendo adotadas para preservação das nascentes no local? Existe algum estudo de impacto na qualidade de água?
Vereadora solicita informações sobre confecção e entrega de uniformes escolares
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 32/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para envio de ofício ao prefeito e Secretaria Municipal de Educação, para que informem: por que o edital do Pregão Eletrônico nº 372/2023, para aquisição de uniformes escolares de 2024, não está disponível no Portal da Transparência? Qual a previsão para entrega dos uniformes de verão e inverno na Rede Municipal de Ensino? Qual a recomendação é dada aos alunos novos e aos que ainda não possuem uniformes? A Secretaria tem recebido reclamações de professores, pais e alunos sobre a transparência das blusas femininas e da modelagem pequena dos shorts/saias e calças, bem como, que esses fatos têm trazido problemas corriqueiros nas escolas? A vereadora Solicita ainda, uma série de documentos relativos ao assunto.
Vereador requer informações sobre obras de acessibilidade em unidade de saúde
Com dez votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 34/2024 do Vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar requer da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Judas. O vereador busca saber qual a empresa realizou a reforma no local que, segundo ele, não estaria dentro das normas técnicas exigidas pela legislação.
Câmara solicita informações sobre benefícios a empregados da Superintendência do Porto
Aprovado com dez votos favoráveis o Requerimento nº 35/2024, da Presidência da Câmara. O requerimento é direcionado ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí, solicitando as seguintes informações: se o Município e o Porto têm conhecimento da decisão singular GAC/AMF 77/2024 no processo @RLI 23/00706983 que corre junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; se há estudos para parametrização e fixação de limites aos benefícios concedidos aos empregados da Superintendência do Porto de Itajaí para atendimento às recomendações do TCE-SC no processo mencionado. O requerimento solicita ainda, que informem todas as ações que estão sendo tomadas para atendimento das recomendações, com o prazo para conclusão destas ações.
Pelo projeto, a pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, comercializar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar este tipo de material que seja proveniente de crime, estará sujeita às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7001/2018 e seu Decreto regulamentador nº 11.513/2018.
Além disso, poderá receber uma multa de cem Unidades de Fiscais Municipais (UFM's); suspensão sumária do alvará de licença e funcionamento ou, até mesmo, a cassação do alvará.
Os estabelecimentos que comercializam estes tipos de materiais deverão preencher livro de registro de todas as operações que envolvam a compra, a venda ou a troca destes materiais, identificando o vendedor e o comprador, com informações detalhadas.
Além do Projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que fez alterações na linguagem utilizada no projeto e adequações à legislação já existente.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara aprova abertura de crédito adicional para Fundo de Turismo
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir um crédito adicional suplementar de até R$4,6 milhões.
De acordo com a justificativa do projeto, o valor será utilizado para apoio a realizações de eventos, infraestrutura turística e apoio administrativo ao Fundo Municipal de Turismo. O apoio à temporada de navios de passageiros, o aditivo do contrato para construção do quiosque do Morro da Cruz e reforma do Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira estão entre o planejamento do uso do recurso.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova doação de terreno para ampliação do Parque do Atalaia
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a receber em doação um terreno de aproximadamente 14 mil metros quadrados, que será utilizado para ampliação do Parque Natural Municipal do Atalaia,
A área é de propriedade de Borba & Borba Engenharia e Construção Ltda e a doação deriva de cumprimento de medida compensatória imposta pela emissão da licença Ambiental de Instalação nº 4314/2022.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
Associação Amigos da Polícia Militar de Itajaí é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Polícia Militar de Itajaí.
Entre as ações da associação estão o Programa Estudante Cidadão, que busca reduzir o número faltas e atrasos de estudantes, melhoria do desempenho escolar e autoestima dos alunos, entre outros.
Além do projeto foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que corrige o texto original.
O projeto será encaminhado para o Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre concursos realizados pela Prefeitura de Itajaí
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PL), foi aprovado com 11 votos favoráveis o Requerimento nº 27/2024, que solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre os concursos públicos 50/2019 e 51/20219. Entre os questionamentos estão: serão convocados mais profissionais? O prazo do concurso será prorrogado? Qual foi o embasamento legal para prorrogação do concurso realizado em 2017 ter sido prorrogado até maio de 2023?
Vereador pede informações sobre extração de barro em terreno no Bairro Espinheiros
O Requerimento nº 31/2024, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O Parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Instituto Itajaí Sustentável (Inis) sobre a extração de barro de imóvel localizado na Rua Inspetor Francisco Vechani, no Bairro Espinheiros. Entre os questionamentos estão: a extração foi autorizada pelo Poder Executivo? Houve consulta ao INIS sobre os possíveis impactos ambientais? Quais medidas vêm sendo adotadas para preservação das nascentes no local? Existe algum estudo de impacto na qualidade de água?
Vereadora solicita informações sobre confecção e entrega de uniformes escolares
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 32/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para envio de ofício ao prefeito e Secretaria Municipal de Educação, para que informem: por que o edital do Pregão Eletrônico nº 372/2023, para aquisição de uniformes escolares de 2024, não está disponível no Portal da Transparência? Qual a previsão para entrega dos uniformes de verão e inverno na Rede Municipal de Ensino? Qual a recomendação é dada aos alunos novos e aos que ainda não possuem uniformes? A Secretaria tem recebido reclamações de professores, pais e alunos sobre a transparência das blusas femininas e da modelagem pequena dos shorts/saias e calças, bem como, que esses fatos têm trazido problemas corriqueiros nas escolas? A vereadora Solicita ainda, uma série de documentos relativos ao assunto.
Vereador requer informações sobre obras de acessibilidade em unidade de saúde
Com dez votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 34/2024 do Vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar requer da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Judas. O vereador busca saber qual a empresa realizou a reforma no local que, segundo ele, não estaria dentro das normas técnicas exigidas pela legislação.
Câmara solicita informações sobre benefícios a empregados da Superintendência do Porto
Aprovado com dez votos favoráveis o Requerimento nº 35/2024, da Presidência da Câmara. O requerimento é direcionado ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí, solicitando as seguintes informações: se o Município e o Porto têm conhecimento da decisão singular GAC/AMF 77/2024 no processo @RLI 23/00706983 que corre junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; se há estudos para parametrização e fixação de limites aos benefícios concedidos aos empregados da Superintendência do Porto de Itajaí para atendimento às recomendações do TCE-SC no processo mencionado. O requerimento solicita ainda, que informem todas as ações que estão sendo tomadas para atendimento das recomendações, com o prazo para conclusão destas ações.
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