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[23ª Sessão Ordinária] Projeto determina que Município preste contas de eventos
Receita e despesas deverão ser disponibilizadas on-line.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 107/2023, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) e do suplente de vereador Rodrigo Truppel (PSDB).
O PLO determina que os eventos municipais terão a prestação de contas divulgada no site oficial do Município de Itajaí. A prestação de contas deve conter detalhes das despesas com infraestrutura, recursos humanos, limpeza, apresentações artísticas, publicidade, entre outros. Além disso, também deve ser detalhada toda a forma de receita realizada, como ingressos, locação de espaços, comercialização de produtos, tributos e tarifas, entre outros.
O relatório deverá ser disponibilizado on-line em até 60 dias após a realização do evento.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), que retira do texto a obrigatoriedade de o Poder Executivo organizar reunião para apresentar a prestação de contas na Câmara de Vereadores.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz adequação no orçamento do IPI
Com 12 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 59/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a fazer um remanejamento de R$ 200 mil dentro do orçamento do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o orçamento do Instituto de Previdência de Itajaí com relação às despesas originadas pelas aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em ativos financeiros, sendo que essas despesas devem ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações. Como a Diretoria de Investimentos do IPI pretende também aplicar recursos em investimentos que terão despesas com taxa de liquidação e taxa de emolumentos, esta dotação também atenderá a este propósito.
O PLO seguirá para sanção do prefeito.
Projeto prevê penalidades a quem negocia fios e outros componentes provenientes de crimes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação, com oito votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, de autoria dos vereadores Odivan Mamão (PSD), Christiane Stuart (Republicanos) e Marcelo Werner (Republicanos). O projeto estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
A pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, comercializar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar este tipo de material que seja proveniente de crime, estará sujeita às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7001/2018 e seu Decreto regulamentador nº 11.513/2018.
Além disso, poderá receber uma multa de cem Unidades de Fiscais Municipais (UFM's), atualmente cerca de R$ 23 mil; suspensão sumária do alvará de licença e funcionamento ou, até mesmo, a cassação do alvará.
Os estabelecimentos que comercializam estes tipos de materiais deverão preencher livro de registro de todas as operações que envolvam a compra, a venda ou a troca destes materiais, identificando o vendedor e o comprador, com informações detalhadas.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona sobre agentes de apoio em educação especial
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 40/2024, do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD), para que o prefeito e Secretaria Municipal de Educação respondam: quantos agentes de apoio em educação especial estão contratados pela Rede Municipal de Ensino? Quantas crianças necessitam deste apoio? Quantos profissionais já foram chamados para assumir as vagas criadas pela Lei Complementar nº 424/2023? Há previsão para convocação e preenchimento de todas as vagas abertas? Quantos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) estão contratados para atuar na Rede? Esta quantidade supre a demanda? Existe alguma contratação de empresa especializada para tradução e interpretação de LIBRAS em curso? Se sim, informar em que fase está o processo, qual o número de profissionais que serão contratados.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O relatório deverá ser disponibilizado on-line em até 60 dias após a realização do evento.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), que retira do texto a obrigatoriedade de o Poder Executivo organizar reunião para apresentar a prestação de contas na Câmara de Vereadores.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz adequação no orçamento do IPI
Com 12 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 59/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a fazer um remanejamento de R$ 200 mil dentro do orçamento do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o orçamento do Instituto de Previdência de Itajaí com relação às despesas originadas pelas aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em ativos financeiros, sendo que essas despesas devem ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações. Como a Diretoria de Investimentos do IPI pretende também aplicar recursos em investimentos que terão despesas com taxa de liquidação e taxa de emolumentos, esta dotação também atenderá a este propósito.
O PLO seguirá para sanção do prefeito.
Projeto prevê penalidades a quem negocia fios e outros componentes provenientes de crimes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação, com oito votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, de autoria dos vereadores Odivan Mamão (PSD), Christiane Stuart (Republicanos) e Marcelo Werner (Republicanos). O projeto estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
A pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, comercializar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar este tipo de material que seja proveniente de crime, estará sujeita às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7001/2018 e seu Decreto regulamentador nº 11.513/2018.
Além disso, poderá receber uma multa de cem Unidades de Fiscais Municipais (UFM's), atualmente cerca de R$ 23 mil; suspensão sumária do alvará de licença e funcionamento ou, até mesmo, a cassação do alvará.
Os estabelecimentos que comercializam estes tipos de materiais deverão preencher livro de registro de todas as operações que envolvam a compra, a venda ou a troca destes materiais, identificando o vendedor e o comprador, com informações detalhadas.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona sobre agentes de apoio em educação especial
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 40/2024, do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD), para que o prefeito e Secretaria Municipal de Educação respondam: quantos agentes de apoio em educação especial estão contratados pela Rede Municipal de Ensino? Quantas crianças necessitam deste apoio? Quantos profissionais já foram chamados para assumir as vagas criadas pela Lei Complementar nº 424/2023? Há previsão para convocação e preenchimento de todas as vagas abertas? Quantos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) estão contratados para atuar na Rede? Esta quantidade supre a demanda? Existe alguma contratação de empresa especializada para tradução e interpretação de LIBRAS em curso? Se sim, informar em que fase está o processo, qual o número de profissionais que serão contratados.
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