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Câmara de Itajaí realiza audiência pública para discutir regularização de imóveis da Vila da Paz
Decisão judicial estabeleceu prazo de dois anos para Prefeitura atender determinações.
#PraTodosVerem: a foto mostra o Plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí. Em primeiro plano aparece as cadeiras do auditório e, ao fundo, uma grande mesa em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí irá realizar nesta quarta-feira (8), a partir das 18h30, Audiência Pública para debater a decisão da ação civil pública que determina ao Município de Itajaí uma série de ações referentes à regularização de imóveis e infraestrutura sanitária na comunidade da Vila da Paz, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças.
A audiência pública foi solicitada pelo vereador Rubens Angioletti (PL), por meio do Requerimento nº 144/2023, e deve contar com a participação de representantes da Prefeitura de Itajaí, Semasa, Celesc, OAB e Ministério Público. Além de acompanhar presencialmente, no Plenário da Câmara, os interessados poderão ainda assistir à transmissão pelo Facebook e Youtube @camaraitajai.
A ação civil pública, processo nº 0900211-78.2014.8.24.0033, determina que a Prefeitura de Itajaí apure as edificações passíveis de regularização, implante sistema de tratamento de esgoto nestas residências, remova as famílias das residências em que não há possibilidade de regularização e inclua essas famílias nas políticas habitacionais do Município. O prazo de conclusão é de dois anos a contar da publicação do acórdão.
A intenção da audiência pública é que o Executivo apresente as ações que estão sendo ou que serão realizadas em prol das famílias residentes na Vila da Paz, em atendimento à decisão judicial.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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A audiência pública foi solicitada pelo vereador Rubens Angioletti (PL), por meio do Requerimento nº 144/2023, e deve contar com a participação de representantes da Prefeitura de Itajaí, Semasa, Celesc, OAB e Ministério Público. Além de acompanhar presencialmente, no Plenário da Câmara, os interessados poderão ainda assistir à transmissão pelo Facebook e Youtube @camaraitajai.
A ação civil pública, processo nº 0900211-78.2014.8.24.0033, determina que a Prefeitura de Itajaí apure as edificações passíveis de regularização, implante sistema de tratamento de esgoto nestas residências, remova as famílias das residências em que não há possibilidade de regularização e inclua essas famílias nas políticas habitacionais do Município. O prazo de conclusão é de dois anos a contar da publicação do acórdão.
A intenção da audiência pública é que o Executivo apresente as ações que estão sendo ou que serão realizadas em prol das famílias residentes na Vila da Paz, em atendimento à decisão judicial.
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