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[28ª Sessão Ordinária] Projeto institui a Carta de Serviços ao Usuário dos órgãos da Administração Pública
Documento deve detalhar as formas de acesso aos serviços oferecidos.
#PraTodosVerem: a imagem mostra o interior do Plenário da Câmara de Vereadores. Há uma grande bancada em formato de semicírculo, com as vereadoras e vereadores sentados. A sala possui painéis de madeira e carpete azul, e há um grande brasão na parede ao fundo, além de dois telões que transmitem a sessão.
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 104/2023, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O projeto institui a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá ser adotada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O documento deve detalhar as formas de acesso aos serviços oferecidos por aquele órgão, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deve conter ainda os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; além dos locais e formas para o usuário eventualmente se manifeste contra algum serviço prestado.
O projeto prevê ainda, que a Carta seja atualizada periodicamente e publicada no site oficial destes órgãos e que seja disponibilizada na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Governo Federal.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara solicita informações sobre o transporte coletivo
A Câmara de Vereadores de Itajaí formulou e aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária, um pedido de informação ao Executivo Municipal, referente a paralização dos serviços de transporte público no município, realizada nesta quinta-feira.
O documento foi encaminhado ainda durante a tarde, com questionamentos sobre os encaminhamentos que o Município dará para solucionar os problemas apresentados pela empresa concessionária e pelos trabalhadores.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre convênio com a PM
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 43/2024, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O parlamentar solicita que o Executivo Municipal informe se o Município estuda reajustar o valor mensal destinado à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, via convênio, para manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado em Itajaí por meio de guarnições de radiopatrulha.
Vereador questiona sobre as obras da rede coletora de esgoto
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 55/2024, do vereador Gilberto Mendes (PL). O parlamentar solicita que o prefeito, a Secretaria Municipal de Obras e o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) respondam: em quais bairros a rede coletora de esgoto já está em funcionamento? Qual a previsão de início das obras nos bairros ainda não contemplados com a rede? Qual o prazo de execução e término das obras da rede coletora de esgoto nos demais bairros? Qual a programação anual para a implantação da rede coletora nos bairros restantes?
Vereadora busca informações sobre a Defesa Civil
Aprovado com 16 votos o Requerimento nº 56/2024, da vereadora Anna Carolina (PSDB) para que a Coordenadoria da Defesa Civil e o Município informem: quantos e quais profissionais integram a Coordenadoria da Defesa Civil? O quadro funcional é suficiente para atender a demanda existente, especialmente em situações adversas? Caso não seja, quantos e quais cargos e profissionais a mais são necessários? Houve adequações do pré-projeto do Plano Municipal de Mudanças Climáticas? Caso tenham ocorrido adequações, por que o projeto ainda não foi encaminhado à Câmara? Por que os mapas de vistorias realizadas, avaliações de riscos, enchentes e deslizamentos disponíveis no site oficial estão desatualizados? Quais melhorias, adaptações e investimentos para evitar/mitigar os impactos climáticos foram realizados desde 2021?
O documento deve detalhar as formas de acesso aos serviços oferecidos por aquele órgão, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deve conter ainda os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; além dos locais e formas para o usuário eventualmente se manifeste contra algum serviço prestado.
O projeto prevê ainda, que a Carta seja atualizada periodicamente e publicada no site oficial destes órgãos e que seja disponibilizada na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Governo Federal.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara solicita informações sobre o transporte coletivo
A Câmara de Vereadores de Itajaí formulou e aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária, um pedido de informação ao Executivo Municipal, referente a paralização dos serviços de transporte público no município, realizada nesta quinta-feira.
O documento foi encaminhado ainda durante a tarde, com questionamentos sobre os encaminhamentos que o Município dará para solucionar os problemas apresentados pela empresa concessionária e pelos trabalhadores.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre convênio com a PM
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 43/2024, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O parlamentar solicita que o Executivo Municipal informe se o Município estuda reajustar o valor mensal destinado à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, via convênio, para manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado em Itajaí por meio de guarnições de radiopatrulha.
Vereador questiona sobre as obras da rede coletora de esgoto
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 55/2024, do vereador Gilberto Mendes (PL). O parlamentar solicita que o prefeito, a Secretaria Municipal de Obras e o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) respondam: em quais bairros a rede coletora de esgoto já está em funcionamento? Qual a previsão de início das obras nos bairros ainda não contemplados com a rede? Qual o prazo de execução e término das obras da rede coletora de esgoto nos demais bairros? Qual a programação anual para a implantação da rede coletora nos bairros restantes?
Vereadora busca informações sobre a Defesa Civil
Aprovado com 16 votos o Requerimento nº 56/2024, da vereadora Anna Carolina (PSDB) para que a Coordenadoria da Defesa Civil e o Município informem: quantos e quais profissionais integram a Coordenadoria da Defesa Civil? O quadro funcional é suficiente para atender a demanda existente, especialmente em situações adversas? Caso não seja, quantos e quais cargos e profissionais a mais são necessários? Houve adequações do pré-projeto do Plano Municipal de Mudanças Climáticas? Caso tenham ocorrido adequações, por que o projeto ainda não foi encaminhado à Câmara? Por que os mapas de vistorias realizadas, avaliações de riscos, enchentes e deslizamentos disponíveis no site oficial estão desatualizados? Quais melhorias, adaptações e investimentos para evitar/mitigar os impactos climáticos foram realizados desde 2021?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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