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[35ª Sessão Ordinária] Câmara de Itajaí aprova Política Municipal do Meio Ambiente

Projeto também traz os procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos em volta de uma grande mesa de madeira clara, em formato de meio círculo, durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos em volta de uma grande mesa de madeira clara, em formato de meio círculo, durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12  votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) e também trata do procedimento de fiscalização, do processo administrativo para apuração de infrações e de aplicação de sanções.
 
As disposições gerais do projeto estabelecem que a PMMA é traduzida em ações do Poder Público e da Sociedade, voltadas para a conservação dos recursos ambientais e para o desenvolvimento econômico sustentável, visando o equilíbrio ecológico. Busca a harmonia entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, compreendendo que as atividades econômicas possuem função na melhoria da qualidade de vida da população.
 
Um dos destaques do projeto diz respeito à gestão democrática, caracterizada pela participação da população e entidades de diferentes segmentos da comunidade nas questões ambientais do município. Entre os mecanismos estabelecidos estão audiências públicas, conferências municipais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Conselho Deliberativo do Instituto Itajaí Sustentável (INIS).
 
O projeto também estabelece o Plano Municipal do Meio Ambiente como instrumento para direcionar e organizar as ações da política municipal. O plano terá duração de quatro anos e deverá ser elaborado após a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente.
 
Além do projeto, foram aprovadas as seguintes emendas:
 
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria da ex-vereadora Aline Aranha (União Brasil). A emenda altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 28, determinando que o monitoramento da árvore nativa transplantada deverá ser realizado pelo prazo mínimo de 18 meses. O texto original prevê prazo não inferior a 12 meses.
 
A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal, realiza diversas alterações no texto original, visando o aprimoramento da redação. Segundo a justificativa, as mudanças foram deliberadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema).
 
A Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), também altera a redação do texto original. Entre as mudanças estão o acréscimo dos deveres do Poder Executivo para criação, implementação e gestão das Unidades de Conservação (UC), e de exigências para realização de parceria com iniciativa privada para gestão de unidades de conservação, entre outros. Segundo a justificativa, as mudanças foram deliberadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
 
A Emenda nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), que faz alterações no texto original. De acordo com a justificativa da emenda, as mudanças visam aprimorar a legislação com base em deliberações realizadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Aprovada liberação de recursos para os eventos em alusão aos 164 anos de Itajaí
Com 10 votos favoráveis e um voto contrário, em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 105/2024, de autoria do Executivo Municipal.
 
O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 164,3 mil para viabilizar a realização das atividades e eventos promovidos pela Fundação Cultural de Itajaí, em função do aniversário de 164 anos do Município.
 
Os recursos são provenientes do superávit financeiro do ano anterior.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador solicita informações sobre acessibilidade no transporte público
Aprovado com 12 votos favoráveis, o Requerimento nº 65/2024, do vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar solicita que o prefeito, por meio das secretarias municipais de Urbanismo e de Promoção da Cidadania, responda: referente ao transporte público municipal, quantas reclamações já foram registradas junto à ouvidoria e demais órgãos municipais, acerca dos problemas na prestação dos serviços desde o início das atividades do Sistema de Ônibus Local? Quem fiscaliza a acessibilidade nos terminais de transporte público? Com que frequência é feita a fiscalização da acessibilidade? Há alguma notificação por falta de acessibilidade nos ônibus do Sol? O vereador solicita relatório das manutenções da frota e o canal disponível para reclamações dos usuários.
 
Vereador pede informações sobre regularização da Vila da Paz
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 66/2024. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre a regularização da comunidade Vila da Paz. Entre os questionamentos estão: quais ações o município planeja realizar para atender as demandas da comunidade? Como serão solucionados os problemas da falta de saneamento, iluminação e ruas danificadas? É possível autorizar novas ligações de água e energia durante a tramitação dos processos administrativos? A Prefeitura tem realizado ações de conscientização para desestimular novas construções irregulares?
 
Vereadora faz questionamentos sobre destinação de recursos para projetos sociais
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 67/2024 com 13 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a destinação de recursos financeiros para projetos sociais de 2021 até a presente data. Entre os questionamentos estão: qual o valor total de recursos públicos destinados a projetos sociais e os projetos no período informado? Quais as fontes de recursos que compõem esse valor total? Quais os critérios utilizados para a distribuição dos recursos públicos entre os projetos sociais? Quais os mecanismos utilizados para monitorar a execução dos projetos sociais financiados com recursos públicos? Qual o prazo para que as entidades responsáveis pela execução dos projetos sociais apresentem suas contas ao Semasa? Quais as sanções previstas em caso de irregularidades na prestação de contas das entidades responsáveis pela execução dos projetos sociais?
 
Uso da Tribuna
 
Presidente do CDL fala sobre o comércio local
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, na noite desta quinta-feira (6), o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí, Mário da Silva. Ele utilizou a tribuna para falar sobre o trabalho da instituição no desenvolvimento do comércio local.
 
O coordenador da CDL Jovem, Douglas Palamar, também utilizou a tribuna da Câmara. Ele destacou ação “Dia Livre de Impostos” promovida a nível nacional, que incentiva as empresas a oferecerem produtos e serviços sem impostos federais e estaduais. O objetivo é alertar para a alta carga tributária paga pelos consumidores.
 

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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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