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[71ª Sessão Ordinária] Alteradas regras para convocação de suplente de vereador
As mudanças são para trazer conformidade com a recente interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
#PraTodosVerem os vereadores reunidos no plenário. Eles estão em pé aplaudindo, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 12 votos favoráveis, a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora. A matéria faz alterações na LOM no que diz respeito à convocação de suplente de vereador. O novo texto prevê que a convocação de suplente será permitida nos casos de vacância definitiva do cargo; de investidura do parlamentar em cargos ou funções previstas na lei; e nos casos de licença superior a 120 dias. Até então, o suplente era convocado nos casos de licença superior a 30 dias.
As mudanças são para trazer conformidade com a recente interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7257/SC, que invalidou norma estadual e fixou o prazo mínimo de 120 dias para a convocação de suplentes de deputados estaduais licenciados por interesse particular.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Projeto transfere R$ 4,9 milhões em recursos da Fazenda para a Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 259/2025 com 12 votos favoráveis, em única discussão. O PLO autoriza a transferência de R$ 4,9 milhões do orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda para a Secretaria Municipal de Saúde.
A mudança tem como objetivo assegurar a regularidade da prestação dos serviços de saúde e a manutenção dos contratos essenciais já firmados. A suplementação será suprida pela anulação de dotação proveniente da Secretaria Municipal da Fazenda, que não será mais utilizada no presente exercício.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto aumento desconto para pagamento de multas do Procon
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 201/2025. O PLO altera a Lei nº 6.855/2018 que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para o pagamento de multas aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí.
O desconto passa de 30% para 40% para o pagamento da multa em parcela única, no prazo de até 10 dias úteis.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz ajustes na composição do Conselho Municipal da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2025 com 11 votos favoráveis. De autoria do Executivo Municipal, o PLC altera a Lei Complementar nº 441/2023, que consolida a legislação que dispõe sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade, mais especificamente no que diz respeito ao Conselho Municipal da Juventude.
As alterações levam em consideração a Reforma Administrativa recentemente implementada no Município de Itajaí, na qual houve a junção da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, dando origem à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, além da extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (Feapi).
Desta maneira, houve a necessidade de alteração na composição do Conselho Municipal da Juventude para adequação à nova estrutura organizacional do Município.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina a divulgação dos nomes de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde
Em segunda discussão, com 10 votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLO determina que os hospitais e estabelecimentos de saúde de Itajaí deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
A regra será válida para estabelecimentos de saúde públicos e privados. A lista deverá conter o nome completo dos médicos; as respectivas especialidades; horário de início e término da escala e o número da inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Projeto institui tratamento por meio da internação humanizada
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 10 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 159/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a internação humanizada em Itajaí.
De acordo com o projeto, a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.
A lei será aplicada a todos os cidadãos de Itajaí, em especial aqueles que estejam em situação de rua e que se enquadrem como pessoas com dependência química crônica e pessoa em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes e pelo uso de álcool e/ou drogas.
Ainda de acordo com texto, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. A internação sem consentimento é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Além disso, a internação humanizada, sem o consentimento da pessoa, somente poderá ocorrer depois de esgotadas as possibilidades terapêuticas e de atendimento extra-hospitalar disponíveis na rede assistencial do Município.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado com 10 votos favoráveis e duas abstenções, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 173/2025. O PLO institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 23 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil.
A Semana tem como objetivos: promover a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil; divulgar informações sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes; incentivar a realização de exames preventivos e o acompanhamento médico regular; fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes com câncer e suas famílias; promover ações educativas e campanhas de sensibilização sobre o tema.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o serviço Família Acolhedora em Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 10 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2025, que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do município de Itajaí. O serviço organiza o acolhimento em residências de famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva.
O serviço atenderá crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos e será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Já a execução do serviço poderá ocorrer por meio de gestão direta ou indireta, mediante celebração de parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos em procedimento.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado pelo Município de Itajaí através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Itajaí, pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e/ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal.
Requerimentos
Vereador pede criação de comissão voltada à Economia do Mar
O vereador Fernando Pegorini (PL) é o autor do Requerimento nº 291/2025, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a criação de uma Comissão Especial destinada a estudar, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à Economia do Mar.
Vereadora solicita informações sobre Bolsa Família
O Requerimento nº 292/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre cortes realizados no Programa Bolsa Família no período de janeiro a setembro de 2025. Entre os questionamentos estão: quais foram os critérios utilizados para o cancelamento ou bloqueio de benefícios no período? Quantas famílias tiveram o benefício cortado, bloqueado ou suspenso? Foi realizada visita domiciliar ou auditoria social em todos os casos de corte ou em parte deles? Há previsão de reavaliação ou reversão dos cortes?
Comissão pede prorrogação dos trabalhos
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 308/2025, de autoria da Comissão Parlamentar Especial que estuda a possibilidade de tarifa gratuita no transporte público municipal. A Comissão solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí prorrogação de prazo por mais 60 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo Relatório Final.
Moções
Rádio Jovem Pan News Litoral é homenageada na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (4) a Moção nº 37/2025, de congratulações e reconhecimento à emissora de rádio Jovem Pan News Litoral pela recente inauguração de sua sede em Itajaí, com foco na divulgação de notícias locais e da região.
A homenagem foi proposta pelo vereador Calinho Bombeiro (PL) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares. De acordo com o vereador, a instalação da emissora, no mês de agosto de 2025, vem contribuindo para a comunicação e o fortalecimento da identidade regional, com informações úteis para o dia-a-dia da população.
A Jovem Pan News é uma emissora multiplataformas, presente no rádio, na frequência 106,1 FM, e em plataformas digitais, oferecendo conteúdo diversificado. Atualmente, a Jovem Pan News Litoral oferece sete horas diárias de programação local.
Profissionais de cemitérios públicos recebem homenagem do Legislativo
Ainda nesta terça-feira (4), a Câmara de Vereadores aprovou a Moção nº 38/2025, de congratulações e reconhecimento a todos os funcionários dos cemitérios públicos de Itajaí, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade itajaiense.
A moção foi proposta pelo vereador Fernando Pegorini (PL) e aprovada por todos os parlamentares. Os servidores que atuam nos cemitérios municipais são responsáveis pela manutenção dos espaços, sepultamento e zeladoria. O vereador destacou, especialmente, a dedicação e sensibilidade demonstradas por estes profissionais em momentos de dor e despedida.
Uso da Tribuna
Presidente do Sindifoz fala sobre violência contra servidores
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (4), para uso da tribuna, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johannsen.
Durante o discurso, Francisco destacou episódios de violência contra servidores públicos em Itajaí, especialmente na área da saúde, em que médicos, enfermeiros e técnicos foram atacados durante o trabalho.
Além disso, o presidente do sindicato enfatizou que o ambiente público não pode ser um ambiente hostil, nem para os usuários do serviço, nem para os servidores.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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As mudanças são para trazer conformidade com a recente interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7257/SC, que invalidou norma estadual e fixou o prazo mínimo de 120 dias para a convocação de suplentes de deputados estaduais licenciados por interesse particular.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Projeto transfere R$ 4,9 milhões em recursos da Fazenda para a Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 259/2025 com 12 votos favoráveis, em única discussão. O PLO autoriza a transferência de R$ 4,9 milhões do orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda para a Secretaria Municipal de Saúde.
A mudança tem como objetivo assegurar a regularidade da prestação dos serviços de saúde e a manutenção dos contratos essenciais já firmados. A suplementação será suprida pela anulação de dotação proveniente da Secretaria Municipal da Fazenda, que não será mais utilizada no presente exercício.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto aumento desconto para pagamento de multas do Procon
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 201/2025. O PLO altera a Lei nº 6.855/2018 que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para o pagamento de multas aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí.
O desconto passa de 30% para 40% para o pagamento da multa em parcela única, no prazo de até 10 dias úteis.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz ajustes na composição do Conselho Municipal da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2025 com 11 votos favoráveis. De autoria do Executivo Municipal, o PLC altera a Lei Complementar nº 441/2023, que consolida a legislação que dispõe sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade, mais especificamente no que diz respeito ao Conselho Municipal da Juventude.
As alterações levam em consideração a Reforma Administrativa recentemente implementada no Município de Itajaí, na qual houve a junção da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, dando origem à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, além da extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (Feapi).
Desta maneira, houve a necessidade de alteração na composição do Conselho Municipal da Juventude para adequação à nova estrutura organizacional do Município.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina a divulgação dos nomes de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde
Em segunda discussão, com 10 votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLO determina que os hospitais e estabelecimentos de saúde de Itajaí deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
A regra será válida para estabelecimentos de saúde públicos e privados. A lista deverá conter o nome completo dos médicos; as respectivas especialidades; horário de início e término da escala e o número da inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Projeto institui tratamento por meio da internação humanizada
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 10 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 159/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a internação humanizada em Itajaí.
De acordo com o projeto, a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.
A lei será aplicada a todos os cidadãos de Itajaí, em especial aqueles que estejam em situação de rua e que se enquadrem como pessoas com dependência química crônica e pessoa em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes e pelo uso de álcool e/ou drogas.
Ainda de acordo com texto, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. A internação sem consentimento é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Além disso, a internação humanizada, sem o consentimento da pessoa, somente poderá ocorrer depois de esgotadas as possibilidades terapêuticas e de atendimento extra-hospitalar disponíveis na rede assistencial do Município.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado com 10 votos favoráveis e duas abstenções, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 173/2025. O PLO institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 23 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil.
A Semana tem como objetivos: promover a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil; divulgar informações sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes; incentivar a realização de exames preventivos e o acompanhamento médico regular; fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes com câncer e suas famílias; promover ações educativas e campanhas de sensibilização sobre o tema.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o serviço Família Acolhedora em Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 10 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2025, que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do município de Itajaí. O serviço organiza o acolhimento em residências de famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva.
O serviço atenderá crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos e será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Já a execução do serviço poderá ocorrer por meio de gestão direta ou indireta, mediante celebração de parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos em procedimento.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado pelo Município de Itajaí através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Itajaí, pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e/ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal.
Requerimentos
Vereador pede criação de comissão voltada à Economia do Mar
O vereador Fernando Pegorini (PL) é o autor do Requerimento nº 291/2025, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a criação de uma Comissão Especial destinada a estudar, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à Economia do Mar.
Vereadora solicita informações sobre Bolsa Família
O Requerimento nº 292/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre cortes realizados no Programa Bolsa Família no período de janeiro a setembro de 2025. Entre os questionamentos estão: quais foram os critérios utilizados para o cancelamento ou bloqueio de benefícios no período? Quantas famílias tiveram o benefício cortado, bloqueado ou suspenso? Foi realizada visita domiciliar ou auditoria social em todos os casos de corte ou em parte deles? Há previsão de reavaliação ou reversão dos cortes?
Comissão pede prorrogação dos trabalhos
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 308/2025, de autoria da Comissão Parlamentar Especial que estuda a possibilidade de tarifa gratuita no transporte público municipal. A Comissão solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí prorrogação de prazo por mais 60 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo Relatório Final.
Moções
Rádio Jovem Pan News Litoral é homenageada na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (4) a Moção nº 37/2025, de congratulações e reconhecimento à emissora de rádio Jovem Pan News Litoral pela recente inauguração de sua sede em Itajaí, com foco na divulgação de notícias locais e da região.
A homenagem foi proposta pelo vereador Calinho Bombeiro (PL) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares. De acordo com o vereador, a instalação da emissora, no mês de agosto de 2025, vem contribuindo para a comunicação e o fortalecimento da identidade regional, com informações úteis para o dia-a-dia da população.
A Jovem Pan News é uma emissora multiplataformas, presente no rádio, na frequência 106,1 FM, e em plataformas digitais, oferecendo conteúdo diversificado. Atualmente, a Jovem Pan News Litoral oferece sete horas diárias de programação local.
Profissionais de cemitérios públicos recebem homenagem do Legislativo
Ainda nesta terça-feira (4), a Câmara de Vereadores aprovou a Moção nº 38/2025, de congratulações e reconhecimento a todos os funcionários dos cemitérios públicos de Itajaí, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade itajaiense.
A moção foi proposta pelo vereador Fernando Pegorini (PL) e aprovada por todos os parlamentares. Os servidores que atuam nos cemitérios municipais são responsáveis pela manutenção dos espaços, sepultamento e zeladoria. O vereador destacou, especialmente, a dedicação e sensibilidade demonstradas por estes profissionais em momentos de dor e despedida.
Uso da Tribuna
Presidente do Sindifoz fala sobre violência contra servidores
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (4), para uso da tribuna, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johannsen.
Durante o discurso, Francisco destacou episódios de violência contra servidores públicos em Itajaí, especialmente na área da saúde, em que médicos, enfermeiros e técnicos foram atacados durante o trabalho.
Além disso, o presidente do sindicato enfatizou que o ambiente público não pode ser um ambiente hostil, nem para os usuários do serviço, nem para os servidores.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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