| Data/Hora | Registro |
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| 02/04/2019 15:56 | Criada a Solicitação 53909/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. |
| 30/04/2019 15:40 | Solicitação 53909/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/04/2019 15:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 108/2019. |
| 30/04/2019 15:43 | Leitura da Proposição reagendada para a 24ª Sessão Ordinária - 02/05/2019. |
| 30/04/2019 15:43 | 108/2019 agendado para Leitura na 24ª Sessão Ordinária - 02/05/2019. |
| 02/05/2019 20:10 | Leitura da proposição efetivada na 24ª Sessão Ordinária - 02/05/2019 |
| 02/05/2019 20:13 | Projeto de Lei Ordinária 108/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 04/11/2019 10:52 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 23/01/2020 18:26 | Projeto de Lei Ordinária 108/2019 foi arquivado. |
