| 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 |
| Projeto Substitutivo 7/2019 - Projeto de Lei Complementar 10/2019 |
| 03/04/2019 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2019 |
| 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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03/04/2019 16:54 | Criada a Solicitação 53937/2019 de Projeto de Lei Complementar, sob autoria de 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 na 18ª legislatura. | 03/04/2019 16:56 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 10/2019. | 03/04/2019 16:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2019. | 03/04/2019 16:56 | 10/2019 agendado para Leitura na 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2019. | 04/04/2019 20:48 | Leitura da proposição efetivada na 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2019 | 05/04/2019 07:58 | Projeto de Lei Complementar 10/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 20/05/2019 16:40 | Criado Projeto Substitutivo 7/2019. Autoria: 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. | 14/02/2020 18:37 | Projeto de Lei Complementar 10/2019 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Thiago da Silva Morastoni | Não registrado. | Vice Presidente | Fernando Martins Pegorini | Não registrado. | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Não registrado. |
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| Não registrada. |
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Opinião Popular |
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