| Data/Hora | Registro |
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| 21/05/2019 19:12 | Criada a Solicitação 54703/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Celia Regina da Costa . |
| 21/05/2019 19:15 | Solicitação 54703/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 22/05/2019 14:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 129/2019. |
| 22/05/2019 14:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 30ª Sessão Ordinária - 23/05/2019. |
| 22/05/2019 14:38 | 129/2019 agendado para Leitura na 30ª Sessão Ordinária - 23/05/2019. |
| 23/05/2019 21:16 | Leitura da proposição efetivada na 30ª Sessão Ordinária - 23/05/2019 |
| 24/05/2019 14:11 | Projeto de Lei Ordinária 129/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 20/01/2020 07:59 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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