| Níkolas Reis Moraes dos Santos |
| Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 172/2019 |
| 11/07/2019 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019 |
| 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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11/07/2019 19:42 | Criada a Solicitação 55461/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Níkolas Reis Moraes dos Santos . | 11/07/2019 19:43 | Solicitação 55461/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 11/07/2019 21:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 172/2019. | 11/07/2019 21:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019. | 11/07/2019 21:04 | 172/2019 agendado para Leitura na 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019. | 16/07/2019 20:51 | Leitura da proposição efetivada na 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019 | 16/07/2019 20:59 | Projeto de Lei Ordinária 172/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 03/12/2019 20:13 | Criada Emenda 1. Autoria: Níkolas Reis Moraes dos Santos . Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 10/03/2021 10:02 | Projeto de Lei Ordinária 172/2019 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Laudelino Lamim | Favorável | Vice Presidente | Fernando Martins Pegorini | Favorável | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Favorável |
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| 26/11/2019 |
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Opinião Popular |
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