| Data/Hora | Registro |
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| 05/09/2019 19:34 | Criada a Solicitação 56146/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Augusto da Rosa. |
| 05/09/2019 19:34 | Solicitação 56146/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/09/2019 19:36 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 09/09/2019 13:56 | Solicitação 56146/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/09/2019 14:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 202/2019. |
| 09/09/2019 14:02 | Leitura da Proposição reagendada para a 57ª Sessão Ordinária - 10/09/2019. |
| 09/09/2019 14:02 | 202/2019 agendado para Leitura na 57ª Sessão Ordinária - 10/09/2019. |
| 10/09/2019 20:10 | Leitura da proposição efetivada na 57ª Sessão Ordinária - 10/09/2019 |
| 10/09/2019 20:12 | Projeto de Lei Ordinária 202/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 20/01/2020 08:05 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 21/01/2020 16:27 | Projeto de Lei Ordinária 202/2019 foi arquivado. |
