| Otto Luiz Quintino Junior |
| 18/05/2021 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021 |
| 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 18/05/2021 15:50 | Criada a Solicitação 64681/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. | | 18/05/2021 16:55 | Solicitação 64681/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 19/05/2021 09:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 93/2021. | | 19/05/2021 09:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021. | | 19/05/2021 09:09 | 93/2021 agendado para Leitura na 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021. | | 20/05/2021 18:57 | Leitura da proposição efetivada na 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021 | | 20/05/2021 19:01 | Projeto de Lei Ordinária 93/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/07/2021 10:32 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 30/08/2021 10:41 | Projeto de Lei Ordinária 93/2021 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 22/06/2021 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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