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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 181 SubEmenda Aditiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 18ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Aprovado
 182 Projeto de Lei Ordinária 222/2019 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões
 183 Projeto de Lei Ordinária 228/2019 Antônio Aldo da Silva Em Tramitação - Comissões
 184 Projeto de Lei Ordinária 219/2019 Antônio Aldo da Silva Sancionado
 185 Projeto de Lei Ordinária 220/2019 Antônio Aldo da Silva Sancionado
 186 Projeto de Lei Ordinária 218/2019 Antônio Aldo da Silva Em Tramitação - Comissões
 187 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 200/2019 Fabrício Marinho Aprovado
 188 Projeto de Lei Ordinária 217/2019 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 189 Projeto de Lei Ordinária 216/2019 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 190 Projeto de Lei Ordinária 215/2019 Executivo Municipal Sancionado
 191 Projeto de Lei Ordinária 214/2019 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 192 Projeto de Lei Ordinária 213/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 193 Projeto de Lei Ordinária 212/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 194 Projeto de Lei Ordinária 211/2019 Robison José Coelho Sancionado
 195 Projeto de Lei Ordinária 234/2019 Sergio Murilo Pereira Em Tramitação - Comissões
 196 Projeto de Lei Ordinária 210/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 197 Projeto de Lei Ordinária 208/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 198 Projeto de Lei Ordinária 209/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 199 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação
 200 Emenda Aditiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aprovado