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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 161 Projeto de Lei Ordinária 165/2023 Victor Ribeiro do Nascimento Sancionado
 162 Projeto de Lei Ordinária 164/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 163 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Rubens Angioletti Retirado
 164 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Rubens Angioletti Retirado
 165 Projeto de Lei Ordinária 163/2023 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 166 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 159/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 167 Projeto de Lei Ordinária 162/2023 Executivo Municipal Sancionado
 168 Projeto de Lei Ordinária 161/2023 Executivo Municipal Retirado
 169 Projeto de Lei Ordinária 160/2023 Executivo Municipal Sancionado
 170 Projeto de Lei Complementar 23/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Em Tramitação - Comissões
 171 Projeto de Lei Complementar 22/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 172 Projeto de Lei Ordinária 157/2023 Executivo Municipal Sancionado
 173 Projeto de Lei Ordinária 159/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Sancionado
 174 Emenda Substitutiva 61 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Aprovado
 175 Projeto de Lei Ordinária 158/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Retirado
 176 Projeto de Lei Ordinária 156/2023 Executivo Municipal Sancionado
 177 Projeto de Lei Ordinária 166/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 178 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 2/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Em Tramitação - Comissões
 179 Projeto de Lei Ordinária 155/2023 Executivo Municipal Sancionado
 180 Projeto de Lei Ordinária 154/2023 Executivo Municipal Sancionado