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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 41 Projeto de Lei Ordinária 92/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 42 Projeto de Lei Complementar 15/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 43 Projeto de Lei Ordinária 93/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 44 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 68/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 45 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 12/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 46 Projeto de Lei Ordinária 102/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 47 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) Em Tramitação - Comissões
 48 Projeto de Lei Ordinária 91/2025 Executivo Municipal Sancionado
 49 Projeto de Lei Ordinária 90/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 50 Projeto de Lei Ordinária 89/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 51 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 52 Projeto de Lei Ordinária 88/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 53 Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 54 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 61/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 55 Projeto de Lei Ordinária 85/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Sancionado
 56 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 Executivo Municipal Sancionado
 57 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 58 Projeto Substitutivo 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária 60/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 59 Projeto de Lei Ordinária 87/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 60 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões