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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 141 Projeto de Lei Complementar 31/2025 Executivo Municipal Sancionado
 142 Projeto de Lei Ordinária 199/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 143 Projeto de Resolução 8/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 144 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 145 Projeto Substitutivo 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária 106/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 146 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 147 Projeto de Lei Ordinária 198/2025 Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) Em Tramitação - Comissões
 148 Emenda Aditiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aprovado
 149 Emenda Aditiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 150 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 151 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 152 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 Hilda Carolina Deola Aprovado
 153 Projeto de Lei Ordinária 197/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 154 Projeto de Lei Ordinária 245/2025 Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) Em Tramitação - Comissões
 155 Projeto de Lei Ordinária 196/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 156 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 157 Projeto de Lei Complementar 30/2025 Executivo Municipal Aprovado
 158 Projeto de Lei Ordinária 194/2025 Liliane Mayre Fontenele Em Tramitação - Comissões
 159 Projeto de Lei Ordinária 193/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 160 Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Executivo Municipal Sancionado