Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 121 Projeto de Lei Ordinária 61/2024 Marcelo Werner Sancionado
 122 Projeto de Decreto Legislativo 1/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Rejeitado
 123 Projeto de Lei Ordinária 59/2024 Executivo Municipal Sancionado
 124 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 29/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 125 Projeto de Lei Ordinária 58/2024 Executivo Municipal Aprovado
 126 Projeto de Lei Ordinária 57/2024 Executivo Municipal Sancionado
 127 Projeto Substitutivo 1/2024 - Projeto de Lei Complementar 9/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 128 Projeto de Lei Ordinária 55/2024 Executivo Municipal Sancionado
 129 Projeto de Lei Ordinária 54/2024 Executivo Municipal Sancionado
 130 Projeto de Lei Ordinária 56/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 131 Projeto de Lei Ordinária 53/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 132 Projeto de Lei Ordinária 52/2024 Executivo Municipal Retirado
 133 Projeto de Lei Ordinária 51/2024 Executivo Municipal Sancionado
 134 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 37/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 135 Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Executivo Municipal Sancionado
 136 Projeto de Lei Ordinária 49/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 137 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 138 Projeto de Lei Complementar 12/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 139 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2024 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 140 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado