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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Projeto de Lei Ordinária 24/2024 Celia Regina da Costa Em Tramitação - Comissões
 102 Projeto de Lei Complementar 9/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 103 Projeto de Lei Ordinária 23/2024 Celia Regina da Costa Em Tramitação - Comissões
 104 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Resolução 5/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 105 Projeto de Lei Ordinária 22/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 106 Projeto de Lei Ordinária 21/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 107 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 3/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 108 Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Sancionado
 109 Projeto de Lei Ordinária 20/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 110 Projeto de Lei Ordinária 17/2024 Executivo Municipal Sancionado
 111 Projeto de Lei Ordinária 36/2024 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 112 Projeto de Lei Ordinária 16/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 113 Projeto de Lei Ordinária 15/2024 Executivo Municipal Sancionado
 114 Projeto de Lei Ordinária 18/2024 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 115 Projeto de Lei Ordinária 14/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 116 Projeto de Lei Ordinária 19/2024 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 117 Projeto de Lei Ordinária 13/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 118 Projeto de Lei Ordinária 11/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 119 Projeto de Lei Ordinária 10/2024 Celia Regina da Costa Sancionado
 120 Projeto de Lei Ordinária 8/2024 Executivo Municipal Sancionado