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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 281 Emenda Substitutiva 39 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Paulo Rogerio Maes Junior Retirado
 282 Emenda Substitutiva 87 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Douglas Cristino da Silva Retirado
 283 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 284 Emenda Substitutiva 38 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 285 Emenda Substitutiva 37 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 286 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 176/2023 Paulo Rogerio Maes Junior Em Tramitação - Comissões
 287 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 288 Emenda Substitutiva 31 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 289 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 290 Emenda Substitutiva 29 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 291 Emenda Substitutiva 32 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 292 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 293 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 294 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado
 295 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 296 Emenda Substitutiva 33 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 297 Emenda Substitutiva 35 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 298 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 299 Emenda Substitutiva 24 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 300 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado