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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 181 Projeto de Lei Complementar 30/2023 Executivo Municipal Sancionado
 182 Projeto de Lei Ordinária 212/2023 Executivo Municipal Sancionado
 183 Projeto de Lei Ordinária 211/2023 Executivo Municipal Sancionado
 184 Projeto de Resolução 14/2023 Rubens Angioletti Retirado
 185 Projeto de Lei Ordinária 214/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 186 Projeto de Lei Ordinária 210/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 187 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 188 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 189 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 190 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 191 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 192 Projeto de Lei Ordinária 209/2023 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 193 Projeto de Lei Ordinária 208/2023 Executivo Municipal Sancionado
 194 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Paulo Manoel Vicente Retirado
 195 Projeto de Lei Ordinária 206/2023 Executivo Municipal Sancionado
 196 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 197 Projeto de Lei Ordinária 205/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 198 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 199 Projeto de Lei Ordinária 203/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação
 200 Projeto de Lei Ordinária 202/2023 Executivo Municipal Sancionado