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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 321 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 7/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Em Tramitação - Comissões
 322 Projeto de Lei Ordinária 100/2023 Executivo Municipal Sancionado
 323 Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 324 Projeto de Lei Ordinária 98/2023 Executivo Municipal Sancionado
 325 Projeto de Lei Ordinária 97/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 326 Projeto de Lei Ordinária 96/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 327 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 328 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 329 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 330 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 331 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 332 Projeto de Lei Complementar 17/2023 Executivo Municipal Retirado
 333 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões
 334 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 335 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 336 Projeto Substitutivo 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 337 Projeto de Resolução 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 338 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 72/2023 Laudelino Lamim Retirado
 339 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 340 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões