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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 321 Projeto de Lei Ordinária 186/2023 Executivo Municipal Sancionado
 322 Projeto de Lei Complementar 28/2023 Executivo Municipal Sancionado
 323 Projeto de Lei Ordinária 185/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 324 Projeto de Lei Ordinária 184/2023 Executivo Municipal Sancionado
 325 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 108/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 326 Projeto de Lei Ordinária 183/2023 Executivo Municipal Sancionado
 327 Projeto de Lei Ordinária 182/2023 Executivo Municipal Aprovado
 328 Projeto de Lei Ordinária 217/2023 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 329 Projeto de Resolução 9/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 330 Projeto de Lei Ordinária 181/2023 Christiane Stuart Sancionado
 331 Projeto de Lei Ordinária 180/2023 Executivo Municipal Sancionado
 332 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 333 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 334 Projeto de Lei Ordinária 179/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 335 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 336 Emenda Substitutiva 20 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 337 Emenda Substitutiva 19 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 338 Emenda Substitutiva 18 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Rejeitado
 339 Projeto de Lei Ordinária 178/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 340 Projeto de Lei Ordinária 177/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões