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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 261 Projeto de Lei Ordinária 166/2023 Marcelo Werner Sancionado
 262 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 2/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Em Tramitação - Comissões
 263 Projeto de Lei Ordinária 155/2023 Executivo Municipal Sancionado
 264 Projeto de Lei Ordinária 154/2023 Executivo Municipal Sancionado
 265 Projeto de Lei Ordinária 152/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 266 Projeto de Lei Ordinária 153/2023 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 267 Projeto de Lei Ordinária 151/2023 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões
 268 Projeto de Lei Ordinária 150/2023 Executivo Municipal Sancionado
 269 Emenda Substitutiva 60 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 270 Emenda Substitutiva 59 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 271 Emenda Substitutiva 58 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 272 Emenda Substitutiva 57 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 273 Emenda Substitutiva 56 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Rejeitado
 274 Emenda Substitutiva 55 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 275 Emenda Substitutiva 48 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Marcelo Werner Aprovado
 276 Emenda Substitutiva 44 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Marcelo Werner Aprovado
 277 Emenda Substitutiva 54 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 278 Emenda Substitutiva 53 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 279 Emenda Substitutiva 43 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 280 Emenda Substitutiva 39 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado