Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 261 Projeto de Resolução 10/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 262 Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Christiane Stuart Retirado
 263 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 264 Projeto de Lei Ordinária 192/2023 Aline Seeberg Aranha Sancionado
 265 Emenda Substitutiva 86 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 266 Emenda Substitutiva 85 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 267 Emenda Substitutiva 84 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Retirado
 268 Emenda Substitutiva 83 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 269 Emenda Substitutiva 82 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Retirado
 270 Emenda Substitutiva 81 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 271 Emenda Substitutiva 75 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 272 Emenda Substitutiva 74 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 273 Emenda Substitutiva 73 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 274 Emenda Substitutiva 72 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 275 Emenda Substitutiva 76 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Laudelino Lamim Retirado
 276 Emenda Substitutiva 71 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 277 Emenda Substitutiva 80 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Laudelino Lamim Retirado
 278 Emenda Substitutiva 79 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Laudelino Lamim Retirado
 279 Emenda Substitutiva 65 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 280 Emenda Substitutiva 78 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Laudelino Lamim Retirado