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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 221 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 222 Projeto de Lei Ordinária 199/2023 Celia Regina da Costa Retirado
 223 Projeto de Lei Complementar 29/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 224 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 225 Projeto de Lei Complementar 4/2024 Christiane Stuart Sancionado
 226 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 227 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 228 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 229 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 230 Emenda Substitutiva 8 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 231 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 232 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Retirado
 233 Projeto de Lei Ordinária 197/2023 Executivo Municipal Sancionado
 234 Projeto de Lei Ordinária 196/2023 Executivo Municipal Sancionado
 235 Projeto de Lei Ordinária 195/2023 Executivo Municipal Sancionado
 236 Projeto de Lei Ordinária 194/2023 Executivo Municipal Sancionado
 237 Projeto de Resolução 12/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 238 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 138/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aguardando Agenda para Votação
 239 Projeto de Lei Ordinária 198/2023 Marcelo Werner Retirado
 240 Projeto de Resolução 11/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado