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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 361 Emenda Aditiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 362 Projeto de Lei Ordinária 165/2023 Victor Ribeiro do Nascimento Sancionado
 363 Projeto de Lei Ordinária 164/2023 Executivo Municipal Sancionado
 364 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Rubens Angioletti Retirado
 365 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Rubens Angioletti Retirado
 366 Projeto de Lei Ordinária 163/2023 Roberto Rivelino da Cunha Promulgado
 367 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 159/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 368 Projeto de Lei Ordinária 162/2023 Executivo Municipal Sancionado
 369 Projeto de Lei Ordinária 161/2023 Executivo Municipal Retirado
 370 Projeto de Lei Ordinária 160/2023 Executivo Municipal Sancionado
 371 Projeto de Lei Complementar 23/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Em Tramitação - Comissões
 372 Projeto de Lei Complementar 22/2023 Executivo Municipal Sancionado
 373 Projeto de Lei Ordinária 157/2023 Executivo Municipal Sancionado
 374 Projeto de Lei Ordinária 159/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Sancionado
 375 Emenda Substitutiva 61 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Aprovado
 376 Projeto de Lei Ordinária 158/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Retirado
 377 Projeto de Resolução 13/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 378 Projeto de Lei Ordinária 156/2023 Executivo Municipal Sancionado
 379 Projeto de Lei Ordinária 166/2023 Marcelo Werner Sancionado
 380 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 2/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado