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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Decreto Legislativo 1/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Rejeitado
 2 Projeto de Lei Ordinária 59/2024 Executivo Municipal Lido em Sessão
 3 Projeto de Lei Ordinária 58/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 57/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto Substitutivo 1/2024 - Projeto de Lei Complementar 9/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 6 Projeto de Lei Ordinária 55/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Ordinária 54/2024 Executivo Municipal Aprovado
 8 Projeto de Lei Ordinária 56/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 9 Projeto de Lei Ordinária 53/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 10 Projeto de Lei Ordinária 52/2024 Executivo Municipal Retirado
 11 Projeto de Lei Ordinária 51/2024 Executivo Municipal Sancionado
 12 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 37/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 13 Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Executivo Municipal Sancionado
 14 Projeto de Lei Ordinária 49/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 15 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 16 Projeto de Lei Complementar 12/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 17 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2024 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 18 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 19 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 39/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 20 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 22/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado