Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 542 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 543 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Agendado para Votação
 544 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 545 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Promulgado
 546 Projeto de Lei Complementar 17/2023 Executivo Municipal Retirado
 547 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 548 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Sancionado
 549 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 550 Projeto Substitutivo 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 551 Projeto de Resolução 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 552 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 72/2023 Laudelino Lamim Retirado
 553 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 554 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 555 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 556 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 64/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 557 Projeto de Lei Complementar 16/2023 Maurílio Moraes Promulgado
 558 Projeto de Lei Ordinária 86/2023 Douglas Cristino da Silva Aguardando Agenda para Votação
 559 Projeto de Lei Ordinária 84/2023 Executivo Municipal Sancionado
 560 Projeto de Lei Ordinária 88/2023 Marcelo Werner Promulgado