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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Projeto de Lei Ordinária 182/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Agendado para Votação
 402 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 116/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 403 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 134/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 404 Projeto de Lei Ordinária 178/2021 Executivo Municipal Sancionado
 405 Projeto de Lei Ordinária 177/2021 Executivo Municipal Sancionado
 406 Projeto de Resolução 7/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Promulgado
 407 Projeto de Lei Ordinária 176/2021 Executivo Municipal Sancionado
 408 Projeto de Lei Ordinária 175/2021 Marcelo Werner Sancionado
 409 Projeto de Lei Ordinária 173/2021 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 410 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 166/2021 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 411 Projeto de Lei Ordinária 181/2021 Vanderley Dalmolin Aguardando Agenda para Votação
 412 Projeto de Lei Ordinária 171/2021 Executivo Municipal Sancionado
 413 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 166/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 414 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 10/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aguardando Agenda para Votação
 415 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 10/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aguardando Agenda para Votação
 416 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 10/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aguardando Agenda para Votação
 417 Emenda Aditiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 166/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 418 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 166/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 419 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 18/2021 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 420 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 18/2021 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões