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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Rejeitado
 402 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Rejeitado
 403 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 404 Projeto de Lei Ordinária 145/2023 Executivo Municipal Sancionado
 405 Projeto de Lei Ordinária 144/2023 Executivo Municipal Sancionado
 406 Projeto de Lei Ordinária 146/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 407 Projeto de Lei Ordinária 143/2023 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 408 Projeto de Lei Ordinária 140/2023 Executivo Municipal Sancionado
 409 Projeto de Lei Ordinária 139/2023 Executivo Municipal Sancionado
 410 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 411 Projeto Substitutivo 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária 118/2023 Otto Luiz Quintino Junior Sancionado
 412 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 413 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 414 Projeto de Lei Ordinária 207/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 415 Projeto de Lei Ordinária 137/2023 Executivo Municipal Sancionado
 416 Projeto de Lei Ordinária 138/2023 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões
 417 Projeto de Lei Ordinária 136/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Veto do Executivo - Veto Mantido
 418 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 419 Projeto de Lei Ordinária 135/2023 Executivo Municipal Sancionado
 420 Projeto de Decreto Legislativo 6/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Promulgado