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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 561 Projeto de Lei Ordinária 129/2023 Executivo Municipal Retirado
 562 Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Veto do Executivo - Veto Mantido
 563 Projeto de Lei Ordinária 127/2023 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 564 Projeto de Lei Ordinária 131/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 565 Projeto de Lei Ordinária 126/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Retirado
 566 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 107/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 567 Projeto de Lei Ordinária 125/2023 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 568 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 75/2023 Marcelo Werner Aprovado
 569 Projeto de Lei Ordinária 141/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 570 Projeto de Lei Ordinária 122/2023 Executivo Municipal Sancionado
 571 Projeto de Lei Ordinária 121/2023 Executivo Municipal Sancionado
 572 Projeto de Lei Ordinária 124/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 573 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 574 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado
 575 Projeto de Lei Ordinária 120/2023 Executivo Municipal Sancionado
 576 Projeto de Lei Complementar 21/2023 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Leitura
 577 Projeto de Lei Ordinária 119/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 578 Projeto de Lei Complementar 20/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 579 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 580 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado