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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 581 Projeto de Lei Ordinária 9/2022 Executivo Municipal Sancionado
 582 Projeto de Lei Ordinária 8/2022 Executivo Municipal Sancionado
 583 Projeto de Lei Complementar 13/2022 Hilda Carolina Deola Aguardando Agenda para Votação
 584 Projeto de Lei Complementar 2/2022 Executivo Municipal Sancionado
 585 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 228/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 586 Projeto de Lei Ordinária 7/2022 Marcelo Werner Retirado
 587 Projeto de Lei Complementar 1/2022 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 588 Projeto de Lei Ordinária 4/2022 Roberto Rivelino da Cunha Sancionado
 589 Projeto de Lei Ordinária 3/2022 Maurílio Moraes Aguardando Agenda para Votação
 590 Projeto de Lei Ordinária 22/2022 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 591 Projeto de Lei Ordinária 2/2022 Hilda Carolina Deola Retirado
 592 Projeto de Lei Ordinária 1/2022 Bruno Alfredo Laureano Sancionado
 593 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 223/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 594 Projeto de Lei Ordinária 6/2022 Hilda Carolina Deola Retirado
 595 Projeto de Lei Ordinária 260/2021 Executivo Municipal Sancionado
 596 Projeto de Lei Complementar 34/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Sancionado
 597 Projeto de Lei Complementar 33/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Sancionado
 598 Projeto de Lei Complementar 32/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Sancionado
 599 Projeto de Lei Complementar 31/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Sancionado
 600 Projeto de Resolução 9/2021 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 Promulgado