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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Projeto de Lei Complementar 34/2019 Executivo Municipal Sancionado
 102 Projeto de Lei Ordinária 278/2019 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 103 Projeto de Lei Complementar 33/2019 Executivo Municipal Sancionado
 104 Projeto de Lei Ordinária 277/2019 Executivo Municipal Sancionado
 105 Projeto de Lei Complementar 32/2019 Executivo Municipal Sancionado
 106 Projeto de Lei Complementar 31/2019 Executivo Municipal Sancionado
 107 Projeto de Lei Complementar 30/2019 Executivo Municipal Sancionado
 108 Projeto de Lei Ordinária 276/2019 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 109 Projeto de Lei Ordinária 275/2019 Executivo Municipal Sancionado
 110 Projeto de Lei Ordinária 274/2019 Fabrício Marinho Em Tramitação - Comissões
 111 Projeto Substitutivo 12/2019 - Projeto de Lei Complementar 25/2019 Executivo Municipal Sancionado
 112 Projeto de Lei Ordinária 273/2019 Executivo Municipal Sancionado
 113 Projeto de Lei Ordinária 272/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 114 Projeto de Lei Ordinária 9/2020 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 115 Projeto de Lei Ordinária 271/2019 Executivo Municipal Sancionado
 116 Projeto de Lei Ordinária 270/2019 Executivo Municipal Sancionado
 117 Projeto de Lei Complementar 29/2019 Executivo Municipal Sancionado
 118 Projeto de Lei Ordinária 269/2019 Executivo Municipal Sancionado
 119 Projeto de Lei Ordinária 268/2019 Executivo Municipal Sancionado
 120 Projeto de Lei Ordinária 266/2019 Carlos Augusto da Rosa Em Tramitação - Comissões