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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Resolução 17/2017 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 102 Projeto de Lei Ordinária 256/2019 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 103 Emenda Substitutiva 1 - Projeto Substitutivo 8/2019 - Projeto de Resolução 6/2019 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 104 Projeto de Lei Ordinária 262/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 105 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 106 Projeto de Lei Ordinária 255/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 107 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 251/2019 Executivo Municipal Aprovado
 108 Projeto de Lei Ordinária 253/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Leitura
 109 Projeto de Lei Ordinária 254/2019 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 110 Projeto Substitutivo 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária 248/2019 Executivo Municipal Sancionado
 111 Projeto de Lei Ordinária 267/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 112 Projeto de Resolução 10/2019 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Promulgado
 113 Projeto de Resolução 9/2019 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Promulgado
 114 Projeto de Lei Ordinária 252/2019 Executivo Municipal Sancionado
 115 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 140/2019 Robison José Coelho Aprovado
 116 Projeto de Lei Ordinária 251/2019 Executivo Municipal Sancionado
 117 Projeto de Lei Ordinária 249/2019 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Leitura
 118 Emenda Substitutiva 22 - Projeto Substitutivo 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 226/2019 Carlos Augusto da Rosa Retirado
 119 Emenda Substitutiva 23 - Projeto Substitutivo 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 226/2019 Carlos Augusto da Rosa Em Tramitação - Comissões
 120 Projeto de Lei Ordinária 248/2019 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões