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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Projeto de Lei Ordinária 138/2023 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões
 402 Projeto de Lei Ordinária 136/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Veto do Executivo - Veto Mantido
 403 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 404 Projeto de Lei Ordinária 135/2023 Executivo Municipal Sancionado
 405 Projeto de Decreto Legislativo 6/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Promulgado
 406 Projeto de Lei Ordinária 134/2023 Executivo Municipal Promulgado
 407 Projeto de Lei Ordinária 133/2023 Executivo Municipal Sancionado
 408 Projeto de Lei Ordinária 132/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 409 Projeto de Resolução 7/2023 Maurílio Moraes Aguardando Agenda para Votação
 410 Projeto de Lei Ordinária 142/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 411 Projeto de Lei Ordinária 130/2023 Executivo Municipal Sancionado
 412 Projeto de Lei Ordinária 129/2023 Executivo Municipal Retirado
 413 Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Veto do Executivo - Veto Mantido
 414 Projeto de Lei Ordinária 127/2023 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 415 Projeto de Lei Ordinária 131/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 416 Projeto de Lei Ordinária 126/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 417 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 107/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 418 Projeto de Lei Ordinária 125/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 419 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 75/2023 Marcelo Werner Aprovado
 420 Projeto de Lei Ordinária 141/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões