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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 159/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 402 Projeto de Lei Ordinária 162/2023 Executivo Municipal Sancionado
 403 Projeto de Lei Ordinária 161/2023 Executivo Municipal Retirado
 404 Projeto de Lei Ordinária 160/2023 Executivo Municipal Sancionado
 405 Projeto de Lei Complementar 23/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Retirado
 406 Projeto de Lei Complementar 22/2023 Executivo Municipal Sancionado
 407 Projeto de Lei Ordinária 157/2023 Executivo Municipal Sancionado
 408 Projeto de Lei Ordinária 159/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Sancionado
 409 Emenda Substitutiva 61 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Aprovado
 410 Projeto de Lei Ordinária 158/2023 Roseli Tondorf Cesconetto Retirado
 411 Projeto de Resolução 13/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 412 Projeto de Lei Ordinária 156/2023 Executivo Municipal Sancionado
 413 Projeto de Lei Ordinária 166/2023 Marcelo Werner Sancionado
 414 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 2/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado
 415 Projeto de Lei Ordinária 155/2023 Executivo Municipal Sancionado
 416 Projeto de Lei Ordinária 154/2023 Executivo Municipal Sancionado
 417 Projeto de Lei Ordinária 152/2023 Executivo Municipal Rejeitado
 418 Projeto de Lei Ordinária 153/2023 Bruno Alfredo Laureano Aprovado
 419 Projeto de Lei Ordinária 151/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 420 Projeto de Lei Ordinária 150/2023 Executivo Municipal Sancionado