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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 441 Projeto de Lei Ordinária 125/2023 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 442 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 75/2023 Marcelo Werner Aprovado
 443 Projeto de Lei Ordinária 141/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 444 Projeto de Lei Ordinária 122/2023 Executivo Municipal Sancionado
 445 Projeto de Lei Ordinária 121/2023 Executivo Municipal Sancionado
 446 Projeto de Lei Ordinária 124/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 447 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 448 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado
 449 Projeto de Lei Ordinária 120/2023 Executivo Municipal Sancionado
 450 Projeto de Lei Complementar 21/2023 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Leitura
 451 Projeto de Lei Ordinária 119/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 452 Projeto de Lei Complementar 20/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 453 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 454 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 455 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 456 Projeto de Resolução 6/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 457 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 56/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 458 Projeto de Lei Ordinária 117/2023 Executivo Municipal Sancionado
 459 Projeto de Lei Ordinária 116/2023 Executivo Municipal Sancionado
 460 Projeto de Lei Ordinária 115/2023 Executivo Municipal Sancionado