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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação
 302 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 303 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Fernando Martins Pegorini Retirado
 304 Projeto de Lei Ordinária 163/2019 Executivo Municipal Sancionado
 305 Projeto de Lei Complementar 19/2019 Executivo Municipal Retirado
 306 Projeto de Lei Complementar 18/2019 Executivo Municipal Sancionado
 307 Projeto de Lei Ordinária 161/2019 Otto Luiz Quintino Junior Sancionado
 308 Projeto de Lei Ordinária 160/2019 Executivo Municipal Sancionado
 309 Projeto de Lei Complementar 17/2019 Executivo Municipal Sancionado
 310 Projeto de Lei Ordinária 158/2019 Executivo Municipal Sancionado
 311 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 139/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 312 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 94/2019 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 313 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 64/2019 Marcelo Werner Aprovado
 314 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 117/2018 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 315 Projeto de Emenda à LOM 4/2019 Carlos Augusto da Rosa Aguardando Agenda para Leitura
 316 Projeto de Lei Ordinária 157/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 317 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação
 318 Projeto de Lei Ordinária 155/2019 Carlos Augusto da Rosa Em Tramitação - Comissões
 319 Projeto de Emenda à LOM 3/2019 Carlos Augusto da Rosa Aguardando Agenda para Leitura
 320 Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões