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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 241 Projeto de Lei Ordinária 190/2023 Executivo Municipal Sancionado
 242 Projeto de Lei Ordinária 189/2023 Executivo Municipal Sancionado
 243 Projeto de Lei Ordinária 188/2023 Executivo Municipal Sancionado
 244 Projeto de Lei Ordinária 187/2023 Executivo Municipal Sancionado
 245 Emenda Substitutiva 22 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 246 Projeto de Lei Ordinária 186/2023 Executivo Municipal Sancionado
 247 Projeto de Lei Complementar 28/2023 Executivo Municipal Aprovado
 248 Projeto de Lei Ordinária 185/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 249 Projeto de Lei Ordinária 184/2023 Executivo Municipal Sancionado
 250 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 108/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 251 Projeto de Lei Ordinária 183/2023 Executivo Municipal Sancionado
 252 Projeto de Lei Ordinária 182/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 253 Projeto de Lei Ordinária 217/2023 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 254 Projeto de Resolução 9/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 255 Projeto de Lei Ordinária 181/2023 Christiane Stuart Aprovado
 256 Projeto de Lei Ordinária 180/2023 Executivo Municipal Sancionado
 257 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 258 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 259 Projeto de Lei Ordinária 179/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 260 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado