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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 281 Projeto de Lei Ordinária 180/2019 Carlos Augusto da Rosa Aguardando Agenda para Votação
 282 Projeto de Lei Ordinária 175/2019 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 283 Projeto de Lei Ordinária 173/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 284 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 167/2019 Fabrício Marinho Aprovado
 285 Projeto de Lei Ordinária 172/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 286 Projeto de Lei Ordinária 171/2019 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 287 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 288 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 289 Projeto de Lei Ordinária 168/2019 Executivo Municipal Sancionado
 290 Projeto de Lei Ordinária 167/2019 Executivo Municipal Sancionado
 291 Projeto de Lei Ordinária 166/2019 Executivo Municipal Sancionado
 292 Projeto de Lei Ordinária 165/2019 Executivo Municipal Sancionado
 293 Projeto de Lei Ordinária 169/2019 Antônio Aldo da Silva Aguardando Agenda para Votação
 294 Projeto de Lei Complementar 20/2019 Executivo Municipal Sancionado
 295 Projeto de Lei Ordinária 164/2019 Antônio Aldo da Silva Aguardando Agenda para Votação
 296 Projeto de Lei Ordinária 174/2019 Sergio Murilo Pereira Sancionado
 297 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 131/2018 Robison José Coelho Aprovado
 298 Projeto de Lei Ordinária 170/2019 Antônio Aldo da Silva Aguardando Agenda para Votação
 299 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Executivo Municipal Aprovado
 300 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação