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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 281 Projeto de Lei Ordinária 155/2019 Carlos Augusto da Rosa Em Tramitação - Comissões
 282 Projeto de Emenda à LOM 3/2019 Carlos Augusto da Rosa Aguardando Agenda para Leitura
 283 Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 284 Projeto de Lei Ordinária 156/2019 Fabrício Marinho Em Tramitação - Comissões
 285 Projeto de Lei Ordinária 152/2019 Executivo Municipal Sancionado
 286 Projeto de Lei Ordinária 151/2019 Executivo Municipal Sancionado
 287 Projeto de Lei Ordinária 150/2019 Executivo Municipal Sancionado
 288 Projeto de Lei Ordinária 149/2019 Executivo Municipal Sancionado
 289 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 Fabrício Marinho Retirado
 290 Projeto de Lei Ordinária 162/2019 Marcelo Werner Sancionado
 291 Projeto de Lei Ordinária 148/2019 Executivo Municipal Sancionado
 292 Projeto de Lei Ordinária 153/2019 Fabrício Marinho Sancionado
 293 Projeto de Lei Ordinária 147/2019 Marcelo Werner Sancionado
 294 Projeto de Lei Ordinária 146/2019 Executivo Municipal Sancionado
 295 Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Retirado
 296 Projeto de Lei Ordinária 145/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 297 Projeto de Lei Ordinária 144/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 298 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 117/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Retirado
 299 Projeto de Lei Ordinária 143/2019 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 300 Projeto de Lei Complementar 16/2019 Executivo Municipal Sancionado